Direito

Apresentação
A Cartilha dos Juizados Especiais Criminais tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário. Por isso é que foi redigida em linguagem simples e informal, seguindo, aliás, os princípios que disciplinam os próprios Juizados. Essa Justiça, prestada de forma gratuita, rápida e descomplicada foi criada pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9099, de 26/09/1995, e através dela, o Poder Judiciário pretende mostrar para todos os cidadãos que hoje, ninguém precisa ter medo, ou sentir insegurança, para defender seus direitos muitas vezes desrespeitados. Através deste manual básico o cidadão obterá uma orientação segura e objetiva sobre como acessar os Juizados Especiais Criminais e em que hipóteses poderá fazê-lo.

Este é mais um serviço que o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro presta à população.

Desembargador MIGUEL PACHÁ Presidente Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador THIAGO RIBAS FILHO Coordenador Comissão dos Juizados Especiais e Adjuntos Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro

Cartilha dos Juizados Especiais Criminais

- O que é isso, Zefinha? Que aconteceu que você tá toda arranhada e com esse olho roxo? - Foi o Zé. Ele chegou bêbado em casa e cismou que o jantar não tava do jeito que ele queria. E só por isso ele te bateu?

- É. E o pior é que tá cada vez pior. Todo dia ele chega em casa e arruma uma confusão. Ou é o cachorro que tá latindo muito, ou o menino que tá chorando demais. Tudo é motivo para ele descontar em cima de mim. - Ah! Não. Você devia procurar o Juizado Especial. Minha patroa disse que é uma beleza, que o povo agora já tem onde reclamar os seus direitos, buscar uma justiça rápida e sem complicação. O seu marido não pode continuar te batendo.

3

Cartilha dos Juizados Especiais Criminais

Os Juizados Especiais foram criados para atender; de uma forma rápida e simples, problemas como esses cujas soluções podem