Trabalho Apela O

LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE TERCEIROS Poderá o representante do Ministério Público interpor recurso em favor do réu , pois o promotor não está vinculado estreitamente á acusação , podendo , respeitada a sua independência funcional , acreditar na inocência do acusado ou mesmo que a pena tenha sido exagerada .Pode haver a hipótese do representante do Ministério Público ter pedido a absolvição em plenário , mas o júri , em face da sua soberania , ter condenado o réu , poderá o promotor recorrer da decisão .Porém o MP não é obrigado a fazê-lo nem quando o juiz julga improcedente tanto quanto quando ele julga procedente , pois trata-se de uma Faculdade , que é vinculado ao convencimento do representante da sociedade , entretanto se apresentar recurso não irá poder mais desisitr por conta da obrigatoriedade da ação penal e indisponibilidade do processo . Naturalmente pode apresentar recurso contra a decisão condenatória , que não aplicou corretamente a pena ou que , injustamente , sem provas suficientes , condenou o querelado , porém não terá legitimidade para recorrer de sentença absolutória em ação penal privada porém a titularidade da ação penal é privada e não do Estado.

PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO Deverá ser interposta em 5 (cinco) dias a contar a intimação da decisão conforme previsto no art 593 CPP , quanto a necessidade de recolhimento á prisão , ou prestação de fiança , para poder recorrer conforme era previsto no revogado art 594 do CPP . Se o réu se encontrar preso quando foi apresentado o recurso , está estipulado no art 595 do CPP que , caso fuja , será declarada deserta a apelação . A deserção é considerada uma desistência presumida por lei do recurso de apelação , caso o réu sabendo que deve estar recolhido para seu apeo ser conhecido , fuja do local de