Sergio Peticao Inicial

CERTIFICADO será visualizado no formato PDF, para que você possa salvar ou imprimir. Não enviamos certificado via correio. Observação: Depois de feita a avaliação, o usuário recebe um e-mail informando o seu percentual de acerto. Boa sorte! Conceito Sérgio Pinto Martins conceitua o Direito Processual do Trabalho como o conjunto de princípios, regras e instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou…

Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente e Revisor) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro. Porto Alegre, 23 de outubro de 2013. DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO F. DA C. em face de sentença (fl. 29) proferida nos autos de ação declaratória de maternidade socioafetiva movida contra a SUCESSÃO DE ONDINA V. DA S., a qual indeferiu a…

ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NPJ DA FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ MACAPÁ 2015.1 Ageferson Rostan Nunes de Oliveira Cláudia Elissandra Koga Machado Gleyce Kelly Câmara Hirene Gibson Barbosa Pennafort Jéssica Rosana Dias Karina da Cruz Paiva Leidiane da Conceição Silva ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NPJ DA FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ MACAPÁ 2015.1 Conceito de Petição Inicial: A petição inicial é o instrumento pelo qual o…

que está na iminência ou já tenha determinado a prisão de alguém. 1.2. PROCESSO. Obediência às condições da ação: possibilidade jurídica, interesse e legitimidade. Não admite dilação probatória. Procedimento (sumaríssimo especial): Petição de HC; Despacho inicial; deferimento ou não de liminar; informações da autoridade impetrada; sentença (mandamental). Na decisão de deferimento, o juiz expedirá salvo-conduto ( HC preventivo) ou alvará de soltura (HC repressivo). III - CAPITULO 2.…

apenas possibilita a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. As alegações apresentadas pelo embargante devem ter alguma plausibilidade. Se o juiz verificar de pronto que os embargos são meramente protelatórios, deverá rejeitar liminarmente a inicial. 3. Atribuição de efeito suspensivo. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende da verificação das seguintes condições: I. Existência de requerimento do embargante, não podendo ocorrer de ofício; II. Relevância dos…

fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez. Em regra, após 90 (noventa) dias do prazo de cobrança, se o débito for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é gerada uma petição inicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual é encaminhada para o judiciário. O juiz determinará a citação do devedor, o qual terá um prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito ou nomear bens para garanti-lo, sob pena de que…

Acre, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Reclamação Cível em epígrafe, ajuizada por WÉLISSON FERREIRA CLAUDINO, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e direito abaixo alinhavadas: I. SÍNTESE DA INICIAL: 1. Em apertada síntese, alega o senhor Wélisson Ferreira Claudino, ora reclamante, que no dia 07.04.2014 usufruiu dos serviços de transporte coletivo da empresa Auto Viação Floresta, ora reclamada, da linha Tancredo Neves nº 2222,…

2º e 262 do CPC/73) e atual art.2º do CPC/2015. 2.1. DA PETIÇÃO INICIAL. 2.1.1. Conceito. - É o ato processual que consubstancia a demanda. - Em regra, é peça escrita, podendo ser verbalizada e reduzida a termo. - Pode se dar por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006). - Uso obrigatório do vernáculo – art.156 do CPC/73 e art.192 do CPC/2015. “A demanda é um ato jurídico solene, realizado através de um instrumento chamado petição inicial” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de…

menor complexidade jurídica, admitindo, por conseguinte, o desprezo de alguns atos e a concentração de outros, sobre eles incidindo princípios processuais específicos, que norteiam o seu desenvolvimento. Conforme preceitua Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (2010, p. 69): O processo de conhecimento se serve do procedimento comum e de procedimentos especiais. O procedimento comum pode apresentar-se como procedimento ordinário e, em alguns casos, como procedimento sumário.…

direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Mas nos dizeres de Sergio Pinto Martins, o mandado de segurança “é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito, por ato ou autoridade praticado…