Sergio Peticao Inicial

abstratividade da norma. 5. DO PEDIDO |Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: | |I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; | |II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito; | |III – quando a determinação do valor da…

dispositivo em exame comprova a preocupação com a morosidade da prestação jurisdicional, causada principalmente por ações repetitivas, o que vem a ser debatida pela norma em comento. Dessa forma, o art. 285-A extingui este processo repetitivo já na fase inicial da prestação jurisdicional, desde que preenchidos todos os requisitos para a sua aplicabilidade. O presente trabalho traz como sugestão uma análise das inovações trazidas pelo art. 285-A do CPC, averiguando os requisitos,…

273 do CPC, de lege lata a norma que cuida da teoria geral dos efeitos da antecipação da tutela. Falaremos, também, sobre o Projeto de Lei do Senado 186/2005. PRESSUPOSTOS Os pressupostos são cravados por Humberto Theodoro Jr.5, citando Sérgio Sahione Fadel, que diz: "Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens (art. 856). E pode requerê-lo todo aquele que tem interesse na conservação dos bens (art. 856). O cabimento da medida…

Fundação Escola Superior do Ministério Público Faculdade de Direito – Semestre 2014/2 Hermenêutica Jurídica – Professor Norberto Flach Cláudia Dalmolin, José Jawetz, Letícia O. Carvalho, Mariana R. Araújo e Sérgio Franskoviak ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF Introdução O legislador constituinte criou mecanismo pelo qual se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Constituição Federal, o qual denomina-se

I – PRELIMINARMENTE 1.1 Da Inépcia da Inicial A inicial contempla narrativa de todo confusa, apenas se podendo compreender que o de cujo foi atingido por um ar condicionado, daí em diante se sucedendo argumentos desconexos, mencionando que a vitima foi atingida quando caminhava pela rua, outrora que o acidente havia ocasionado dentro do estabelecimento comercial do Requerido. Nos termos do art. 282, III, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar os fatos e…

mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer tempestivamente CONTESTAÇÃO À PRESENTE AÇÃO Que lhe move VESTIR-SE BEM, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I. SUMO DA INICIAL Alega o autor que efetuou uma venda à requerida, tendo como objeto diferentes espécies de confecções, que resultou na quantia total de R$100.000,00. Aduz que ficou convencionado que o pagamento ocorreria na data de 15 de agosto de…

Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Sumário Parte I – PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1 Exemplo prático, 09 1.6 Pedidos de praxe, 11 1.7 Valor da causa, deferimento e assinatura do subscritor, 12 2. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, 13 3. DICAS IMPORTANTES, 13…

JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ - DO ESTADO DO PARANÁ Sérgio Roberto Cabral Krauss - Escrivão Silvia F. de Castro C. Krauss - E. Juramentada Elaine de Oliveira - E. Juramentada Fórum Des. Euzébio Silveira da Motta Av. Tiradentes nº 380 - Centro, 2ª andar Fone (044) 223-0955 - CEP 87.013-900 EDITAL DE CITAÇÃO DO (A)(S) EXECUTADO (A)(S), M. E. KUHN TRANSPORTES, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL MARIA ELISABETE KUHN COM PRAZO DE 20 DIAS.

fins de regresso, o que não se coaduna com o objeto e a urgência do processo cautelar. 6) É possível a cumulação de ações cautelares num único procedimento? Explique. 7) Quais os requisitos da petição inicial da ação cautelar? Explique-os Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e…

ser o presidente, o vice presidente, o vice presidente judicial, etc, conforme dispor aquele. Liminar O juiz poderá conceder o provimento de plano, logo no limiar do processo, como também após a justificação prévia daquilo que foi postulado na inicial (art. 804 do CPC). Convencido o juiz de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, irá conceder a liminar sem ouvir a parte contrária (inaldita altera parte), que portanto, será um ato discricionário do…