Sergio Peticao Inicial

sessenta). II- PRELIMINARMENTE a) Da Inépcia da Inicial Diante o exposto pode-se observar Excelência que a Requerente não juntou aos autos documentos indispensáveis a propositura da ação, podendo assim vossa Excelência indeferir a inicial como aduz os termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos…

o mandatário tratar exigir. A procuração para a justiça habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exigindo alguns poderes expressa referência, como pode ser conferido no art. 38 do CPC, como aqueles necessários para receber petição inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Não tem outro propósito a exigência de um profissional da advocacia…

do processo, ou da iniciativa do requerido, quando da contestação, pois resulta do dever de o magistrado de determinar seu saneamento na primeira oportunidade que tiver conhecimento e qualquer vício. Tanto assim que, desde o primeiro exame da petição inicial, é dever do juiz verificar eventuais irregularidades ou defeitos que possam em alguma medida, comprometer a higidez do processo, amplamente considerado, nele compreendia também a "ação" (BUENO, 2009, p. 210). É de suma importância…

rescisória. É indispensável a juntada à inicial da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar. O prazo para a propositura da ação é de 2 anos, conforme art. 495 do CPC. A competência originária é dos tribunais. Se o acórdão cuja nulidade afeta e provoca a rescisória é do TRT, é desse órgão a competência para a ação. Se o acórdão foi proferido pelo TST, a competência será das Seções Especializadas do TST. A inicial é escrita, dirigida ao…

Magistrado, membro do Ministério Público. Atribuições de titulares de ofício e serventias; 3. Elaboração de procurações públicas e particulares; 4. Elaboração de contratos cíveis e comerciais; 5. Elaboração de petições iniciais, contestações, exceções e reconvenção; 6. Casos práticos ensejadores de julgamento antecipado da lide; 7. Saneamento de processo. Elaboração de decisões; 8. Simulação de audiências; 9. Pesquisas…

da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI- As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Nos autos do processo verifica-se, na petição inicial e na contestação, bem como nos documentos acostados, tais como edital de nomeação do autor, sendo, portanto, incontroverso, ter havido relação de emprego entre as partes do processo, na modalidade cargo público em comissão, de livre…

| |7.4. Nulidades. | |8. Da Petição Inicial | |8.1. Reclamação trabalhista: requisitos: pressupostos processuais e Comissão de Conciliação Prévia. Pedidos: interpretação

Marco Aurelio Guimarães marco@hassonadvogados.com.br 02/08/2012 Provas parciais: em dupla, subjetiva Prova bimestre: individual objetiva 20/09 – prova. Texto: obrigatório leitura para prova Bibliografia: Carlos Henrique bezerra leite Sergio pinto Martins PONTO1: ORIGEM, EVOLUÇÃO E COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIGEM: o processo do trabalho tem origem peculiar, a solução de conflitos pelo estado não se dava pelo judiciário, mas sim por um órgão ligado ao ministério…

pensão alimentícia, a fim de não sobrecarregar em demasia o alimentante e, dessa forma, prejudicar o sustento dos outros filhos. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70060146867, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2014) 3- Da assistência judiciária gratuita A genitora do autor faz jus à concessão de gratuidade da justiça, haja visto que a mesma não tem condições necessárias para arcar com as…

No processo executivo, seja com base em título judicial ou extrajudicial, de início, ao despachar a petição, compete ao juiz examinar se foram preenchidos os requisitos da validade do título (trata-se de numerus clausus), das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento do processo, temas de ordem pública, como matérias cognitivas obrigatórias e apreciáveis de ofício. Aliás a inicial deve ser indeferida ex officio pelo juiz, verificados vícios processuais geradores de…