Artigo dissidios colietivos

and will be reported through the doctrine of articles and the internet. This study aims to explain various forms of understanding on the subject. KEYWORDS – working conditions, individual rights and legal-economic-legal relationship 1. INTRODUCAO O presente trabalho visa esclarecer pontos importantes sobre os dissídios coletivos que são o processo julgado pelos tribunais para esclarecer condições de trabalho e ainda trazer um entendimento doutrinário acerca do assunto tratado para solucionar duvidas que possam surgir no decorrer do desenvolvimento do mesmo. O objetivo é a criar um entendimento mais apurado acerca dos dissídios coletivos e suas peculiaridades. 3. DISSÍDIOS COLETIVOS 3.1 Conceito: Para Sérgio Pinto Martins Dissídio coletivo é: “O processo coletivo julgado pelos tribunais para estabelecer condições de trabalho aplicáveis as pessoas envolvidas ou para interpretar determinada norma jurídica.”[1] Dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) para solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores[2]. 3.2 Distinção No dissídio coletivo são criadas novas condições de trabalho para a categoria. Nos dissídios individuais, o objeto é a aplicação dos direitos individuais do trabalhador. Os sujeitos nos dissídios coletivos são…

advogado e procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, oferecer resposta, sob a modalidade de CONTESTAÇÃO, rhmjpdvppspsps, já qualificado na petição inicial, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimento de Vossa Excelência para que se profira decisão com a mais apurada JUSTIÇA. Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre ao Magistrado verificar se a…

AÇÃO DECLARATÓRIA – RITO ORDINÁRIO ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Art. 282 — A petição inicial indicará: I — o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II — os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV — o pedido, com as suas especificações; V — o valor da causa; VI — as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII — o requerimento para a…

Humberto Theodoro Júnior e Sérgio Sahione Fadel entendem ser necessária, já que o Parágrafo Segundo, artigo 877 do Código de Processo Civil prevê a dispensa do exame de comprovação de gravidez caso os herdeiros do falecido aceitem a declaração da requerente da ação. No que tange à sentença da ação de posse em nome do nascituro, embora declaratória da gravidez é predominantemente constitutiva, pois imite a mãe por declaração de vontade expressa na petição inicial, a posse dos direitos do…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: 0011959-57.2011.4.02.5151 (2011.51.51.011959-8) MARCIO DE SOUZA SERGIO DANTAS, já devidamente qualificado no presente processo, fls.36, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado, à vista da R. Decisão de 13.03.2013, com todo o respeito e acatamento, interpor os presentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento nos artigos.…

PETIÇÃO INICIAL - esquema FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A petição inicial é de fundamental importância para o processo, nela deverá constar desde a narração dos fatos, passando pela exposição dos fundamentos jurídicos, até a formulação dos pedidos, deve demonstrar um desencadear lógico e cronológico, para que se permita o exercício do amplo direito de defesa da parte contrária , bem como, a atuação do juiz que deve se ater aos limites da lide. Sérgio Pinto Martins, ao…

Cianorte 2008 AROLDO SERGIO DO AMARAL JUNIOR A NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A PROPOSITURA DA DEMANDA Uma interpretação do artigo 283 do CPC, no que diz respeito ao conceito de Documentos Indispensáveis. Trabalho de conclusão de curso apresentado para examinação do curso de Direito da Universidade Paranaense – UNIPAR, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharelado em Direito, sob orientação da Professora Cláudia Cristiane Jedliczka. Cianorte…

inclusive recursais, dirigidas aos Tribunais Superiores (STJ e STF) e às demais Unidades da Federação, as de competência da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar Federal, bem como as relativas a feitos administrativos; b) as petições iniciais e seus aditamentos, salvo as que versarem sobre ações incidentais (v. g. embargos do devedor, reconvenção); c) as petições para o arrolamento ou substituição de testemunhas; …

civil, sendo de 10 dias nesta e de 8 dias naquela. Quanto ao procedimento, o artigo 524 do Código de Processo Civil dispõe que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal, discordamos do posicionamento de Sérgio Pinto Martins1 para quem o 1 MARTINS, 2009, p. 451-452, afirma: “Dispõe o art. 524 do CPC que o ‘agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente”, por meio de petição. Da forma como está redigido o referido artigo poder-se-ia…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…