Sergio Peticao Inicial

recurso ordinário (art. 895, CLT), agravos de petição e de instrumento (art. 897, CLT), e recurso de revista (art.896, CLT). Para situações não previstas em lei, os Tribunais Trabalhistas podem normatizar o agravo regimental. Trata-se, pois, de um recurso atípico, com características sui generis1, podendo variar sua normatização de Tribunal para Tribunal (tendo em vista que no país existem 24 TRT´s). CONCEITO Conforme assinala Sergio Pinto Martins, trata-se de…

constituindo-se do ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 1.2. Nulidade da citação A citação nos autos presentes se fez sem a observância das…

juiz da causa, a contestação, reconvenção e exceção. No novo código esse dispositivo está detalhado no artigo Art. 335. O qual trouxe algumas mudanças como pode-se observar: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: 7 I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo…

modificações, pode-se resumir o rito da “ação de despejo por falta de pagamento” da seguinte forma: Petição inicial (arts 282 e 283, CPC) -com pedido de liminar: o autor presta caução; juiz defere a liminar, determinando a expedição do mandado de despejo para desocupação em 15 dias; notificado, o inquilino pode desocupar o imóvel ou purgar a mora (art. 59, § 3 LI) - sem pedido liminar: juiz recebe a inicial e determina a citação do réu para responder. Resposta (arts 297 a 318 CPC)…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível do Foro da Comarca de Bagre/PA. Sérgio ..., nacionalidade ..., profissão ..., estado civil ..., portador do documento de RG n° ..., inscrita no CPF n° ..., residente e domiciliada no endereço ..., vem tempestivamente pelo seu advogado (instrumento de mandato anexo), com fundamento no artigo 95 do Código de Processo Civil, propor ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pelo rito especial, em face de Rogério ..., nacionalidade…

PETIÇÃO DE HERANÇA CONCEITO A petição de herança é uma ação que compete a quem é herdeiro, mas não possui o título reconhecido, ou seja, pode ocorrer que herdeiros não sejam relacionados e não sejam trazidos ao inventário e à partilha por uma série de razões. Desse modo, se, aberta a sucessão, esta se processa como se fora ab intestato, vindo a descobrir-se, porém, que o falecido deixou testamento no qual contempla o autor da ação; é ainda o caso do filho não reconhecido, que deve antes

respeito à Carta Magna e à obediência aos seus preceitos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Etapa 2:Aula-tema: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONCEITO Sérgio Pinto Martins define princípios como “as proposições básicas que fundamentam as ciências, informando-as e orientando-as. São as proposições que se colocam na base da ciência, informando-a e…

provisóriamente. 3) Pode o juiz, depois que o réu houver sido citado, indeferir, por inépcia, a petição inicial? Não. A petição é inepta quando não reune as condições mínimas, quando não atinge a finalidade que se espera dela. A inépcia leva ao indeferimento conforme o art. 245, I do CPC. Porém, se o réu já houver sido citado e o juiz reconhece a inépcia da petição, não se fala mais em indeferimento pois não cabe mais. Deve ser o processo exinto…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

Ordem – 2ª fase Dra. Cinthia Machado de Oliveira 1. Comentários Iniciais: 2. Bibliografia 2.1. Bibliografia somente para estudar, que não pode ser utilizada na prova. * Prática do processo trabalhista, de Christovão Piragibe Tostes Malta LTr. 2.2. Bibliografia que pode ser levada no dia da prova. * CLT sem comentários. Recomendo a da LTr. * CLT comentada. Indico os autores Valentin Carrion, Gabriel Saad ou Sérgio Pinto Martins. * Direito do Trabalho. Recomendo levar não…