Projeto Fran Finalizado

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Para Sérgio PiNto Martins (2010, p.185), jus postulandi é uma locução latina que indica o direito de falar, no processo, em nome das partes, que diz respeito ao advogado. Porém, na justiça do trabalho o jus postulandi atinge diretamente o cidadão, que tem qualidade de dispensar a presença de um advogado para ingressar em juízo. Na Justiça do Trabalho, o jus postulandi é a capacidade postulatória que todo cidadão possui para ingressar na justiça do trabalho, sem a presença de um advogado, pleiteando direito próprio, no entanto “Francisco Meton Marques de Lima” (2010 p. 290) diz: “Em contrário embora as partes constituam advogado e mesmo estando este presente, é essencial a presença das próprias partes a audiência, porque a ausência não justificada do reclamante implica o arquivamento da reclamação e a do empregador enseja a revelia e confissão. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma, participarem no processo; (a) expor os fatos em juízo conforme a verdade: (b) proceder com lealdade e boa-fé (c) não formular pretensões, nem alegar defesas, cientes de que são destituídas de fundamento; (d) não produzem provas, nem pratica atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito; (e) cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços a efetivação de provimentos judiciais e de natureza antecipatória ou final . (PINTO MARTIS, Sérgio; p. 27. 2008). Ao se utilizar da faculdade do jus

- Defesa.................................................................................................10 2.9- Instrução................................................................................................11 3 – CONCLUSÃO ........................................................................................12 4 – REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS .........................................................13 1. Introdução O trabalho destina-se a análise sintética do instituto…

teoria, encontra-se entre o rigor do ônus da prova que sobrecarrega a vítima, na teoria subjetiva, e o deferimento da reparação tão-somente pelo risco da atividade, é um passo intermediário ou ponto de transição. Sem se desprender da responsabilidade de índole subjetiva, inverte-se o ônus da prova em favor da vítima, cabendo ao empregador, se for o caso, demonstrar que houve algum fato que possa obstar a pretensão do autor. Esta teoria inverte o ônus probatório, criando uma presunção…

classificando-o como uma autarquia, que não poderia ser classificada exatamente como de direito privado ou público. O Direito Coletivo de Trabalho é o ramo jurídico erguido a partir de uma relação entre seres teoricamente equivalentes: o empregador de um lado e, de outro, o ser coletivo obreiro, mediante as organizações sindicais, ambos dotados de coletividade. Ou seja, no direito coletivo, os seres (empregado e empregador) integram categorias e são analisados de forma coletiva,…

que a ação de cumprimento é decorrente da não observância da sentença normativa do tribunal. O art. 1º da Lei 8.984/95 reza que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de dissídios para que se cumpram as convenções e os acordos coletivos. A natureza jurídica da Ação de Cumprimento é condenatória, diferentemente da natureza jurídica do dissidio coletivo que é meramente constitutiva, ou seja, sua decisão não é passível de execução, posto que neste último caso, a execução…

FAAT – FACULDADES ATIBAIA MBA EM GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA JÉSSICA RICARTE DO NASCIMENTO MARCO AURÉLIO SUGAMELE NATALIA SOUZA PINTO THAÍS TEODORO PEREIRA THAMYRES FILGUEIRAS REGADAS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ATIBAIA 2015. FAAT – FACULDADES ATIBAIA MBA EM GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA – RA 7414139 JÉSSICA RICARTE DO NASCIMENTO – RA 7414141 MARCO…

exploração do proletariado. O marco principal é a Revolução Industrial, a mecanização do trabalho humano em setores importantes da economia. 5 Evolução no Brasil O Direito do Trabalho passou por diversas fases, modificações e adequações até ser o que conhecemos hoje. Mas como era a esfera trabalhista? E como funcionava esta relação empregado e empregador? É com base nestas indagações que discorreremos este assunto. As Constituições brasileiras das…

são condenadas a pagar indenização por dano moral aos assediados.[42] Apesar de existirem outros tipos de assedio moral o mais comum é aquele cometido pelo empregador sobre o empregado, A doutrina tem entendido que nessas situações o empregado pode se valer da dispensa indireta, art. 483 da CLT. A despedida ou dispensa indireta é a denúncia do contrato de trabalho pelo empregado em razão de o empregador ter cometido uma ou mais faltas previstas no referido art. 483 da CLT[43].…

do negócio Uma análise da propriedade Finamore Trabalho interdisciplinar apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial de avaliação nas disciplinas: • Contabilidade Fiscal e Tributária • Contabilidade Gerencial • Direito Trabalhista e Legislação Previdênciária …

303061967, Cledson Matos / 303132492, Davi Araújo Freire / 303098980, Dayanira De Almeida Ferreira Barbosa / 303074171, Debora Talita De Oliveira Matias / 303152009, Elaine Cristina Nunes Barreto / 303088561, Elielson Dos Santos Pereira / 303133104, Emanuelly Camila Nunes Silva / 303138894, Emmanuelly Monique Cavalcanti Ferro / 303160007, Fábio Lúcio Vieira Neto / 303121911, Fernanda Lima De Oliveira Jatobá / 303142581, Gabriela Vieira Rocha / 303111679, Hélio Higino Silva Filho /…