Sergio Peticao Inicial

extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (STJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2006.039381-7, da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que são apelantes/recorridos adesivos Sérgio Ribeiro de Mello e outro, e são apelados/recorrentes…

novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; constituição de sociedade de credores; venda parcial dos bens; equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; usufruto da empresa; administração compartilhada; emissão de valores…

devolutivo da apelação, é defeso o reformátio in pejus, ou seja, não poderá o tribunal, proferir acórdão que coloque o recorrente em posição pior a que já se encontrava. Temos como exemplo, a hipótese da sentença terminativa que indefere a petição inicial (art. 267, I, do CPC). Ao receber o recurso de apelação, o órgão ad quem não poderá reformar a sentença alicerçando-se no artigo 267, inciso V, caso em que se verifica a presença de perempção, litispendência ou coisa julgada. A…

recurso, com o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, que recebeu a petição inicial e determinou a citação do agravante, tendo em vista a inobservância da norma; Nestes termos; Pede deferimento. Salvador___de __________de 2014 ___________________________ Paulo Sérgio de Araújo Macedo …

Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Nome:- Sergio Roberto Gomes de Freitas RA n.º 2480914436 Nome:RA n.º São Paulo, _____ de ___________ de _____. INTRODUÇÃO 1 – Histórico 2 – Conceito 3 – Natureza Jurídica 4 – Cabimento no processo do trabalho 5 – Objetivo 6 – Direito líquido e certo 7 – Abuso de poder 8 – Autoridade coatora 9 – Competência 10 – Hipótese de cabimento 11 – Não cabimento 12 – Petição inicial 13 – Indeferimento 14 – Provas 15 –…

fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez. Em regra, após 90 (noventa) dias do prazo de cobrança, se o débito for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é gerada uma petição inicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual é encaminhada para o judiciário. O juiz determinará a citação do devedor nas execuções fiscais, o qual terá um prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito ou nomear bens para…

advogado 6.1.2.2. Assistência judiciária 6.1.3. Representação e assistência 6.1.4. Litisconsórcio 6.1.5. Substituição processual 6.1.6. Sucessão processual Unidade 7 - DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento ordinário Fase postulatória Requisitos da petição inicial Condições da ação Pressupostos processuais 7.1.2. Audiência 7.1.2.1. Comparecimento das partes 7.1.2.1.1. Ausência do Reclamante: arquivamento UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ 7.1.2.1.2. Ausência da Reclamada: revelia e confissão…

bairro Lourdes, CEP 123-456 inscrito sob o CPF n° 123.456.789-10, com fulcro no art. 98, da Lei 11.101/2005 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – EM PRELIMINAR: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente, é pertinente expor a natureza individualista, com clara intenção de cobrança e cunho de executividade, exaltada pelo Requerente em suas declarações na peça inaugural. Vale salientar que, cobrança esta, proveniente…

advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista que lhe move ………………………….., pelas seguintes razões e fundamentos a seguir expostos: O reclamante, sob alegações constantes da inicial, pleiteia, reconhecimento de vínculo de emprego de ……………a………………………, recolhimentos previdenciários, recolhimento do FGTS, pagamento da multa de 40%, 6/12 de 13º salário de 2005, 7/12 de férias + 1/3 de 2006, multa do art. 477 e 467 da…

de 2009 e tem suporte na Constituição Federal no art. 5º, incisos LXIX e LXX. O doutrinador Sergio Pinto Martins conceitua o mandado de segurança como da seguinte forma: “é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito, por ato de autoridade praticado com abuso de poder” (MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense; modelos de…