Sergio Peticao Inicial

........................................................................... 62 Exercícios ..................................................................................................................................... 63 1 CONCEITO Sérgio Pinto Martins conceitua o Direito Processual do Trabalho como o conjunto de princípios, regras e instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos, que advém…

vencerem em sábado, domingo ou dia de feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. Sérgio Alcântara moveu ação contra a empresa Delta Promoções e Imagens, da qual foi empregado, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e horas extras. Na sentença foi deferido o pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e as horas extras no quantitativo desejado na petição inicial. Somente a empresa interpôs recurso ordinário, e o TRT da Região manteve a…

Estado, razão pela qual enseja permanecer no imóvel locado. Cumpre expor que no decorrer do contato de locação, o requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações. O referido contrato possui garantia fidejussória de três pessoas: o casal Sérgio e Maria, além de Virgílio, que é solteiro. II – DO DIREITO: Dispõe o artigo 51 da Lei de Locações – Lei 8.245/91 – traz os requisitos exigidos para que o locatário tenha seu direito de renovação, a saber: Art. 51. Nas locações de…

Especial” no ramo trabalhista. Procedimento - O procedimento sumaríssimo tem início com a petição inicial, a qual possui algumas peculiaridades, além dos requisitos já trazidos quando se tratou do procedimento ordinário. O primeiro diz respeito ao pedido, que deve ser certo e quantitativamente determinado, indicando-se o valor da causa, opinião corroborada pela maioria da doutrina. Tal é o entendimento de Sérgio Pinto Martins, que assim diz: “A indicação do correto valor da causa é…

Israel de Jesus Pereira Título: Direito de Petição, Habeas Data e Ação Popular. Professor: Antônio Marcelo Pacheco Resumo O presente paper tem por objetivo apresentar algumas considerações sobre o direito de petição, habeas data e ação popular, sob a ótica de que se trata de direito fundamental do cidadão em participar de modo direito do controle da gestão pública. Palavras-chave: Direito Constitucional. Tutela Constitucional. Direito de Petição. Habeas Data. Ação…

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA contra, PAULO SERGIO SANTOS (REQUERIDO), Brasileiro, Empresário, Divorciado, portador da Carteira de Identidade nº XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, nº 432, Bairro Jardim Nordeste, Cidade Leme, Cep. 13.000-000, no Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: Paula Souza Santos divorciou-se em 2010 de Paulo Sergio Santos. Do relacionamento tiveram…

disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º – Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado. Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer…

no TST Agravo de instrumento; Agravo de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação”. (Sérgio Pinto Martins). PRINCÍPIOS …

natureza cautelar, deverá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. II. Ausente controvérsia entre as partes a respeito de determinado pedido constante da petição inicial, deve o juiz, havendo requerimento do autor, antecipar a tutela respectiva. III. Admite-se que também o assistente, inclusive o simples, possa requer a antecipação da tutela de que tratam os artigos 273 e 461 do Código de…

CPC, onde nos traz que: "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara [...]”, ou seja, a constituição da demanda é dada com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. No caso de comarcas pequenas, a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz que determinará a sua distribuição e esse despacho inicial servirá de marco para os efeitos decorrentes da…