Sergio Peticao Inicial

da Lei 1060/50, basta a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com custas e honorários, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…

COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE. Processo n° 0020291-56.2009.8.17.0810 ADERSON SÉRGIO DE ALENCAR CARVALHO já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo número acima referenciado, que move em face do UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A., também já devidamente qualificado, vem, ADITAR E EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL em atendimento ao despacho inicial, pelos fatos que passa a expor e ao final requerer: I – DO ADITAMENTO: O autor colocou…

a nobreza da profissão utilizar, em arrazoados, palavras e expressões ofensivas a juízes e auxiliares do Juízo. Incidência do art. 2º e 44 do C.E.D., a atrair a aplicação da pena prevista no art. 36, II, do Estatuto. Proc. 2.143/2000/SCA-SP, Rel. Sérgio Ferraz (AC), ementa 061/2000/SCA, julgamento: 12.06.2000, por unanimidade, DJ 03.07.2000, p. 57, S1e." Assim, a utilização de linguagem inadequada com expressões e palavras ofensivas dirigidas aos juízes e aos auxiliares do juízo,…

e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; VI - coisa julgada; Vê art. 5º, XXXVI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 VII - conexão; VIII - incapacidade da…

Lei nº 5.478/68, nos termos do artigo 15, e artigo 401 do código civil brasileiro a presente: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Com pedido de antecipação da tutela, e expedição de ofícios, contra seu neto SÉRGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado, na Rua Curitiba, nº 119, Bairro Aeroporto, Araguari – MG, CEP: 38.440-000, aqui requerido-Réu alimentado, onde deverá ser intimada via DCT-…

direito de se exigir a prestação de tutela jurisdicional do Estado, mas ação não é exercida contra o Estado, mas contra quem nega a pretensão resistida, que é posta em conflito perante o Poder Judiciário. O direito de ação é decorrente do direito de petição, autônomo do direito material, sendo um direito público subjetivo da parte invocar a tutela jurisdicional que é prestada pelo Estadão e não pelo particular, como ocorreria na arbitragem ou na mediação. A própria constituição assegura…

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. II.I Da tutela antecipada. O art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 273. O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada no pedido inicial, desde que, inexistindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação; (...)". Todos os requisitos para a concessão da medida estão presentes,…

credor, ainda que se diga que a penhora é feita no seu interesse. O credor recorre ao Estado, através da ação executiva, e este penhora o bem. 3 MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 69-70. 4 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Processo Cautelar : Humberto Theodoro Júnior, 2 v. Rio de Janeiro :…

coletivo será extinto sem ingresso no mérito das pretensões manifestadas. O entendimento do TST é que precisa da anuência da parte contrária para instaurar o dissídio coletivo. 10-QUAIS OS PRÉ-REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DE DISSÍDIO COLETIVO? Constituem-se pré-requisitos da petição inicial de dissídio coletivo: a)indicação do Tribunal ao qual será dirigida; b) qualificação das partes suscitantes do conflito; c) exposição dos motivos ensejadores do dissídio ou da greve, se for o…

direito do autor. As regras atinentes à distribuição do ônus da prova entre as partes seriam objetivas e fixas, entretanto, podem causar injustiças, tendo em vista aquelas situações em que os elementos necessários para provar os fatos narrados na inicial encontram-se exclusivamente em poder do réu. Nestes casos, exigir rigor na aplicação das regras da distribuição do ônus da prova inviabiliza o acesso do trabalhador à justiça. Assim, tem-se admitido na Justiça do Trabalho, em…