Sergio Peticao Inicial

OAB/MG 137.677 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo de origem: 3368910-89.2013.8.13.0024 Vara de origem: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG Agravante: Sérgio Rocha Gonçalves e Neide da Penha Rocha Agravado: Cássia Abreu Barbosa e Geraldo Pereira dos Santos COLENDA CÂMARA; I – DA TEMPESTIVIDADE Próprio e tempestivo o presente recurso, considerando-se que a publicação da decisão interlocutória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo n.º Ação: Reparação de Danos/Ordinário Requerente: , já devidamente qualificado na petição inicial, aduzindo para tanto as relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar: DA SÍNTESE FÁTICA EXPOSTA PELOS REQUERENTES: Alega o requerente: 1.-) que na data de 08 de dezembro de 2012, aproximadamente as 17:15…

BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição…

processual e o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho; Intervenção de Terceiros Processo e Procedimento. Atos, termos. Nulidades processuais. AÇÃO TRABALHISTA MARÇO a) Fase postulatória: Requisitos da petição inicial trabalhista, audiência, petição inicial, defesa (contestação, reconvenção e exceções); b) Fase instrutória ( sistema de provas e modalidades) c) Fase decisória: sentença coisa julgada; Tutela antecipada no processo do trabalho;Hipóteses…

sua continuação" (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 439). A coisa julgada formada a partir do trânsito em julgado da decisão que impõe obrigação de não fazer projeta-se para o futuro e alcança todas as hipóteses em que for praticado ato com o mesmo conteúdo tido como ilícito. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresenta agravo de petição contra a decisão proferida pelo MM.…

dano moral parece adequado. Quanto ao dano estético. Houve pedido expresso na petição inicial. O laudo confirmou que a coordenação motora do autor não é plena, sendo portador de incapacidade parcial. Ora, essa situação parece ser facilmente percebida pelas demais pessoas. E, assim, deve ser reconhecida a presença de dano estético, considerando que a vítima não possui a coordenação motora como as pessoas normais. Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição,…

cártula, ressalvando que Maria deveria, ainda, na qualidade de endossatária, procurar Mário Sérgio, o sacado, para o aceite do título. Ansiosa para fechar negócio, Maria concordou com as condições oferecidas e, uma semana depois, em 16 de novembro de 2010, dirigiu-se ao domicílio de Mário Sérgio, conforme orientação de João da Silva. Após a vista, porém, Maria ficou aturdida ao constatar que Mário Sérgio só aceitou o pagamento de R$ 750,00, justificando que esse era o valor devido a…

benefícios previstos na Lei 9.099/95. Designada Audiência de Instrução e Julgamento, recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e apresentadas as alegações orais pelo Ministério Público, na qual pugnou pela condenação na forma da inicial, o magistrado concede a palavra a Vossa Senhoria para apresentar alegações finais orais. Em relação à situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente…

determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial”. Ou seja, a lei não define a nulidade, o que dessa forma fica a cargo da Doutrina conceitua-la. Para Sérgio Pinto Martins, nulidade é uma decisão determinada em lei, que restringe os atos jurídicos de seus efeitos devido ao descumprimento das normas mencionadas e exigidas pelo Código de Processo Civil. Segundo Bezerra Leite, quando falamos…

pelos representantes (advogados) das partes diretamente ao juiz, que irá analisar a pertinência de cada pergunta e refazê-la, ou não, à parte inquirida. De acordo com Amaury Mascaro Nascimento, o depoimento pessoal deve ser requerido tanto na petição inicial quanto na contestação, sob o enfoque do verbete de súmula n° 74 do TST. 3.2 – Confissão Confissão vem do latim confissione, que significa declaração de verdade dos fatos alegados. A confissão é considera a rainha das provas,…