Ser Professor Um Ofício Em Risco De Extinção

jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas públicas; c) Sociedades de economia mista; d) Fundações públicas. Cf, art. 48 - cabe ao CN, com a sanção do PR dispor sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre: XI - criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública; Obs: a iniciativa de lei é privativa do PR  Órgãos independentes: não se subordinam a outros órgãos, vêm direto da CF Se subordinam somente à lei Órgãos da cúpula dos poderes PR, STF,…

(artigo 162 do CPC) Sentença: Ato do juiz que implica algumas das situações previstas no art. 267 e 269 desta lei. Conceito do professor: Sentença é o ato do juiz que põe termo ao processo ou fase do processo. Decisão Interlocutória: Ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente Despacho: Todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabeleceu outra forma Atos do juiz passível de recurso…

DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ INGRID KAMMER PRINCIPAIS ASPECTOS DE ALGUMAS EXECUÇÕES Trabalho a ser apresentado na disciplina de Direito Processual Civil IV, do Curso de Direito na Área de Ciências Socialmente Aplicáveis, do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, sob as orientações do professor MSc. Saul José Busnello. RIO DO SUL JUNHO DE 2014 SUMÁRIO NOTAS INTRODUTÓRIAS…

conservados em determinada ordem, permitindo a utilização, tanto imediata quanto futura”. O arquivo é a memória da empresa, a principal fonte de consulta sobre a sua história. É por esse motivo que os documentos de uma empresa não podem ser destruídos em desviados. Devem ser bem guardados, de modo que se possa localizar rapidamente qualquer informação. TIPOS DE ARQUIVOS Quanto à Consulta: a) Arquivo Ativo – é o arquivo onde são guardados documentos que estão sendo…

conservados em determinada ordem, permitindo a utilização, tanto imediata quanto futura”. O arquivo é a memória da empresa, a principal fonte de consulta sobre a sua história. É por esse motivo que os documentos de uma empresa não podem ser destruídos em desviados. Devem ser bem guardados, de modo que se possa localizar rapidamente qualquer informação. TIPOS DE ARQUIVOS Quanto à Consulta: a) Arquivo Ativo – é o arquivo onde são guardados documentos que estão sendo…

Direito Penal Militar Aula 06 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Sursis / Condições para Concessão do Sursis / Casos de Revogação do Sursis / Hipótese que não permitem a concessão do Sursis / Livramento Condicional / Requisitos para Concessão do Livramento condicional /

2009.059.08115, Rel. Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, Julgamento 18/11/2009). De fato, o digno representante ministerial não especificou de que maneira chegou a conclusão de que o agente estaria em estado de embriaguez alcoólica, expondo a risco a incolumidade pública, indispensável para a tipificação do delito em questão. Demais disso, quando tentou esboçar algo palpável para descrever a conduta do agente, o fez sem qualquer base probatória, até porque nos autos do Inquérito…

objeto de juízo de admissibilidade na origem. STF, súmula 634. Trata-se de decisão judicial cujo conteúdo é um provimento cautelar, ou seja, uma obrigação de fazer, não fazer ou dar. Como se obtêm medidas cautelares? a) Ações cautelares: Podem ser preparatórias ou incidentais. Trata-se de direito subjetivo processual de provocar o Estado Juiz a prestar uma tutela. Quando se tem esse direito subjetivo, o direito de ação cautelar instaurará o processo cautelar, isto é, um…

DIREITO CIVIL III! CONTRATOS! Professor: Savio Aguiar! Especialista em Direito e Gestão Tributaria! Advogado! Conselheiro da OAB/CE! Presidente da Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência da OAB/CE! Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva do Ceará! Contatos! • savioaguiar@fametro.com.br! • www.twitter.com/savioaguiar! • www.facebook.com/savioaguiar! BIBLIOGRAFIA BÁSICA! ! 1. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro v. 3: teoria das obrigações contratuais e…

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Vejamos um a um os requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. I) Forma escrita: a postulação inicial, como regra, deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação oral nos Juizados especiais cíveis (art. 14 da Lei federal n. 9.009/99) e no procedimento especial da ação de alimentos (art. 3º, § 1º, Lei…