Medida provisória

municipais e distritais, respectivamente. Ressalta ainda, que para tanto, devem ser observados os princípios que regem as medias provisórias federais. Portanto, desde que respeitadas as diretrizes básicas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 sobre o processo legislativo das medidas provisórias nas Constituições Estaduais, é possível a edição destas pelos Chefes dos Poderes Executivo estaduais, distritais e municipais Alexandre de Moraes ressalta que tal entendimento, aplica-se igualmente às Leis Orgânicas dos Municípios, permitindo, assim, que no âmbito estadual e municipal sejam editadas medidas provisórias, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal. A análise destas medidas provisórias caberá ao Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual, e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município. Ademais, é imprescindível a observância do modelo básico da Constituição Federal. Assim, tendo em vista o princípio da simetria, segundo o qual modelos e sistemas constantes da Constituição Federal devem, em certos temas, ser observados pelos Estados e Municípios na edição de suas respectivas Cartas orgânicas, Jeferson Moreira de Carvalho conclui, validamente, pela possibilidade de previsão estadual e municipal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 425-5/TO entendeu ser constitucional a edição de medidas provisórias pelos…

presentes, nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributárias, o poder de tributar, na Constituição, é regulado segundo rígidos princípios que deixam raízes nas próprias origens históricas e políticas do regime democrático por ela adotado. São esses dois dispositivos que regem a limitação de tributar, conferindo a eles poderes para a utilização de técnicas e delimitações a respeito de cada tipo de tributo. Uma afirmação com segurança doutrinária, de Hugo de Brito…

Municípios) tem sua competência tributária, que é uma parcela do poder tributário. O exercício dessa competência, porém, não é absoluto. O Direito impõe limitações à competência tributária, ora no interesse do cidadão, ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias pessoas jurídicas titulares de competência tributária. Em sentido amplo, é possível entender-se como limitação ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades…

seguintes questões: 1. Que direitos e garantias fundamentais da Constituição Brasileira de 1988 foram inspirados em direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948? Correlacione os artigos comuns entre os dois documentos. Comparando nossa CF, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, temos alguns artigos para serem analisados, os quais são: Declaração: “Art. I – Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão…

O poder constituinte não retira sua força de nenhuma norma jurídica, assim, não pode ser um poder de direito, um poder jurídico. Ele é um poder de fato ou político. (natureza jurídica – entendimento amplamente majoritário – a visão dos positivistas). Para os positivistas o Poder Constituinte Originário é ilimitado; já para os jusnaturalistas, para quem o direito precede a norma positivada uma vez que o direito positivo deve se basear e fundamentar na realidade fática, o poder…

fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1)Diante do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I ALUNA: JANAÍNA ALVES LIMA - 354597 EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 1) De acordo com o CTN, o que se considera Poder de Polícia? De acordo com o Art 78 do CTN, poder de polícia é a atividade da administração pública que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, do mercado, à…

Medidas Provisórias Editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, têm força de lei e vigência imediata. Perdem a eficácia se não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias, prorrogáveis por igual período. Pela legislação, Medidas Provisórias só devem ser editadas em casos de relevância e urgência A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em…

PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 99 99 N om e9 99 99 Direito Constitucional nas 5 fontes: om e9 99 99 99 - v.2013.1 – 99 99 N Constituição, Doutrina, Jurisprudência... N om e9 99 99 99 9 99 9 N om e9 9 99 99 9 ...Macetes Macetes e 35 3500 Questões Questões Comentadas. Comentadas. 1 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia,…

Direito Civil I Questões sobre direitos da personalidade: 1. Marque a assertiva correta: a) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a alcunha. b) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham, desde que não haja intenção difamatória. c) Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização, salvo nos casos previstos em lei. d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza…