Ipva no estado do parana

4 1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA 1.1 Definição O IPVA é um imposto cobrado sobre a propriedade de veículos automotores. Sua cobrança é feita uma vez ao ano e o respectivo pagamento é obrigatório e, no caso de descu mprimento pode ocorrer o recolhimento do veículo. As contribuições derivadas deste imposto são divididas entre o Estado e o Município em que o veículo foi licenciado. As verbas são destinadas ao atendimento de necessidades básicas da população, como por exemplo, transporte, segurança, educação, entre outros. 1.2 Legislação Tributária A Constituição Federal de 1988 institui o IPVA no artigo 155, inciso III e § 6º, incisos I e II, mantendo-o na competência dos Estados e Distrito Federal. A Legislação Tributária do IPVA no estado do Paraná encontra-se no portal da Receita Estadual que consta com diversas informações a respeito deste tributo. A seguir serão descritas algumas das leis pertinentes:  Lei nº. 14260/2003 de 23 de dezembro de 2003 – Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. (Atualizada até a edição da Lei nº. 15.052 de 17.04.2006).  Lei nº. 14558/2004 de 20 de dezembro de 2004 – Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº. 14260/03, que dispões sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.  Lei nº. 14957/2005 de 21 de dezembro de 2005 – Altera, conforme especifica, dispositivos da Lei Orgânica do

IPVA O valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) estará, em média, 7% menor que o valor pago em 2010 pela maioria dos contribuintes mineiros. O anúncio foi feito nesta terça-feira (30) pelo secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e subsecretário da Receita Estadual, Pedro Meneguetti, durante entrevista coletiva em Belo Horizonte. “A partir desta quarta-feira (1º), os contribuintes já poderão se dirigir a uma agência de um dos bancos…

PERGUNTAS FREQÜENTES – IPVA Atualizado em 08/04/2014: Questão 12. (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Lei 7.431/85 e Dec. 34.024/2012 . Taxa de licenciamento – Lei 3.932/06. Seguro obrigatório / DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre - Lei Federal 6.174/74. Cadastro de veículos…

PERGUNTAS FREQÜENTES – IPVA Última atualização em 26/03/2013. Questão 27. (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Lei 7.431/85 e Dec. 16.099/94. • Taxa de licenciamento – Lei 3.932/06. • Seguro obrigatório / DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre - Lei Federal 6.174/74. •…

ao financiamento dos serviços básicos da população. É objetivo deste trabalho descrever todas as funções do IPVA desde sua criação até os dias de hoje. A metodologia usada foi pesquisas bibliográficas em sites. SUMÁRIO 1. Introdução.............................................................................................................................01 1. IPVA…

O critério espacial do IPVA e a guerra fiscal entre os Estados 1 The criterion space of the automobile taxes and tax war between the Member Tiago Landi Simões 2 Resumo O IPVA é um imposto relativamente recente no cenário jurídico nacional, tendo sido instituído somente em 1985, sendo, portanto, carecedor de maiores lucubrações pela doutrina. Embora pareça, à primeira vista, um imposto de critérios ou parâmetros simples, cuja aplicação decorra da literalidade da lei, na real…

mercadorias e serviços previsto na lei 4.159/08? 2 2. O que fazer para ter direito ao desconto de IPVA ou IPTU a partir da solicitação do documento fiscal? 2 4. Interessado inadimplente com o GDF (com débitos vencidos) poderá utilizar os créditos constantes nos documentos fiscais para abater o IPTU ou IPVA? 3 5. O cadastramento na página da SEF é obrigatório para se ter o direito ao aproveitamento do crédito constante no documento fiscal? 3 6. A partir de quando o interessado poderá…

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA Trabalho a ser apresentado na disciplina de Contabilidade e Planejamento Tributário I. SUMÁRIO 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Hipótese de Incidência Tributária O tributo é caracterizado como norma tributária meio para que se impute ao contribuinte o dever de recolher quantia ao Estado em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado em lei, chamado de hipótese de…

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Podemos conceituar o IPVA como sendo o tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores, qualquer que seja a sua natureza e que alcança, portanto, veículos rodoviários, aeroviários e aquaviários (marítimos fluviais e lacustres). Cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocação de sinais etc.) como tinha a antiga Taxa Rodoviária…

LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele…