Será Contribuinte Do Ipva

determinados serviços públicos - em especial à educação e à saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contraprestação de serviços. Impostos estaduais • Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) • Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito…

concedidos e revogados. 0,5 pontos Pergunta 2 1. Quanto aos impostos, é correto afirmar: a. O IPVA é um imposto de competência da União Federal. b. O artigo 155, III, da CF, estabelece ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do IPVA. c. A fixação da base de cálculo do IPVA se sujeita à observância do princípio da anterioridade especial de noventa dias. d. O IPVA terá alíquotas mínimas fixada pelo Congresso Nacional ( artigo 155, parágrafo…

são os tipos de lançamento tributário? Comente sobre cada um deles. Lançamento Direto ou de Ofício – previsto no artigo 149 do CTN É aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes. Citemos, como exemplo, o IPTU. No caso desse imposto, o contribuinte, que não prestou nenhuma informação específica ao fisco, recebe em sua casa o carnê do IPTU. Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em…

PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA BOM DESPACHO 2013 MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA Projeto de pesquisa monográfica apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como pré-requisito à conclusão do curso de Direito. …

TRABALHO SOBRE TRIBUTOS - IPVA e ITBI CRUZ ALTA, SETEMBRO DE 2002 Sumário - Introdução - 1. ABORDAGEM GERAL - 2. O IPVA – Imposto sobre propriedade de veiculo automotor. - 2.1 Competência - 2.2 Função - 2.3 Fato Gerador - 2.4 Aliquotas e Base de Cálculo - 2.5 Contribuinte - 2.6 Lançamento 3. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO IPVA - 4. Legislação Municipal do Imposto de Transmissão "Inter vivos" de Bens le Imóveis - ITBI - 4.1 – Da Incidência - 4. 2 Do Contribuinte - 4.3 Da base de cálculo e…

ENSINO DE MINAS GERAIS CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA: IPVA PROFESSOR: ABEL BELO HORIZONTE 2011 1. INTRODUÇÃO O IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, imposto seletivo e não acumulativo instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado, ainda em se tratando de um imposto,…

e créditos, é necessário fazer uma distinção: o Se a transmissão é decorrente de sucessão causa mortis, o ITCMD compete ao Estado em que se processar o inventário ou arrolamento. o Se a transmissão decorrer de doação, competente será o Estado em que tiver domicílio o doador. Segundo o art. 155, §1º, III da CR, o imposto terá competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía…

de novembro de 2010. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve- ículos Automotores – IPVA. O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, resolve baixar a seguinte: INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, expressos em Real, são os estabelecidos no Anexo I, Tabelas I, II e III, desta…

importância da restituição do contribuinte vítima de roubo, furto ou dano permanente na região Sudeste do País. O IPVA (Imposto da Propriedade do Veículo Automotor) é um imposto estadual nacionalmente aplicável, tendo seu pagamento anualmente cobrado daqueles que tem sobre sua propriedade de veículo automotor terrestre. O caso da restituição era antes conhecido apenas quando o imposto era cobrado indevidamente, fazendo com que o estado ressarcisse o contribuinte apenas sobre o…

IPVA O que é? Imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquaviários e aéreos. Destinação da Receita A receita auferida pela arrecadação do IPVA destina-se ao financiamento dos serviços básicos de que a população necessita tais como, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRANSPORTE e etc. O produto da arrecadação é partilhado, sendo 50%(cinqüenta por cento) para o Estado e 50%(cinqüenta por cento) ao Município onde o veículo é licenciado. Quem deve pagar? Todos os veículos