A (in)possibilidade da restituição do IPVA no caso do veículo vítima de roubo, furto ou dano permanente

2. OBJETO

2.1) DELIMITAÇÃO DO TEMA – PROBLEMA

Indaga-se sobre a situação e a importância da restituição do contribuinte vítima de roubo, furto ou dano permanente na região Sudeste do País. O IPVA (Imposto da Propriedade do Veículo Automotor) é um imposto estadual nacionalmente aplicável, tendo seu pagamento anualmente cobrado daqueles que tem sobre sua propriedade de veículo automotor terrestre. O caso da restituição era antes conhecido apenas quando o imposto era cobrado indevidamente, fazendo com que o estado ressarcisse o contribuinte apenas sobre o excesso cobrado de forma indevida. Contudo, muitos ainda não sabem, é que pode haver restituição no caso de roubo, furto ou com dano permanente, pois afinal de contas, como que um imposto que recaí sobre a propriedade pode ser cobrado se o veículo não esta mais em sua posse?
Por ser um imposto estadual, ainda há alguns estados que não aceitam que a restituição seja realizada, e os que aceitam, a burocracia é grande, exige-se toda a documentação que comprove tal situação e indispensável a observação quanto ao órgão competente para não perder o prazo definido para pleitear essa restituição.
Diante do expressivo aumento do numero de roubos, furtos e danos permanentes de veículos terrestres na região Sudeste do País nos últimos anos, é de suma importância analisar e compreender o processo dessa restituição do IPVA, pois é totalmente justa para aqueles que se enquadram nessa faixa ora citada.

2.2) JUSTIFICATIVA

Um problema para ser objeto de pesquisa deve ser atual e estar na fronteira do conhecimento, cuja resolução seja viável, relevante e útil, não so para o cientista, mas para a comunidade envolvida.

A analise desse tema-problema se justifica diante do grande crescimento da violência urbana quanto aos crimes de roubo, furto e dano permanente de veículos terrestres, sempre apoiados pela impunidade, paralelamente a isso, temos o desconhecimento ou a descrença nas leis por parte dos