Será Contribuinte Do Ipva

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA RESTITUIÇÃO DO IPVA Acadêmico: Anarelli Ferreira Saldanha DIAMANTINO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 PROBLEMA .............................................................................................................................5 4 OBJETIVOS 5

Alessandro Spilborghs IPVA, Imposto Importação e Exportação MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Lousas I. ANOTAÇÕES DE AULA IPVA Características. Art.24, §3º,CF. Cada Estado vai exercer a sua competência tributária que verse sobre esse imposto. Art.155, III da CF. Tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, cuja base de cálculo é o valor venal. Quem contribui é o próprio contribuinte. Estado Compentente para Arrecadar o IPVA.…

INTRODUÇÃO Legislação Básica: Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985. Decreto nº 16.099 de 29 de novembro de 1994 (ripva) O IPVA é um dos impostos estaduais do direito tributário. Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação…

1 CONCEITO IPVA é o imposto estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido anualmente por todos os proprietários de veículos automotores. O valor do IPVA varia de 1% a 4% sobre o valor do veiculo, apesar de ser um imposto Estadual, do valor arrecadado é destinado 50% para o Estado e 50% para o Município onde o veículo encontra-se licenciado e destina-se ao financiamento dos serviços básicos da população: saúde, educação, segurança, transportes, etc. O contribuinte do…

IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO IPVA Alega a parte Autora serem indevidas as cobranças relativas ao ISS, IPVA e DPVAT. Importante observarmos, primeiramente que estas cobranças são plenamente válidas e legais, haja vista estar sendo proprietário direto do bem o Autor, devendo ser somente responsabilidade do banco ora Requerido quando o veículo for objeto de reintegração, o que não ocorreu no presente caso. A legislação determina que são contribuintes do IPVA os proprietários ou…

sujeitos ativos do referido imposto. Sujeito Passivo: É a pessoa de quem se exige o cumprimento da prestação, ou seja, é aquele a quem a lei determina o dever jurídico de cumprir a prestação pecuniária. Conforme o art. 7º da Lei 10705/00. são contribuintes do ITCMD: Na transmissão causa mortis: o herdeiro ou legatário; 4 No fideicomisso: o fiduciário; Na doação: o donatário; Na cessão de herança, de bem ou de direito a título não oneroso: o cessionário; Isenções Ficam…

TRIBUTÁRIO TEMA: IPVA BELO HORIZONTE 2011 1. INTRODUÇÃO O IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, imposto seletivo e não acumulativo instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado, ainda em se tratando de um imposto, foi mal elaborado em sua concepção, pela necessidade prévia de lei complementar para sua instituição. …

prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”, nos termos do I, §2º, do art. 155 da CF/88. Isso significa que a operação anterior, caso tributada por ICMS, deverá gerar um crédito que será compensado quando do pagamento final. Nos casos de isenção ou não incidência, o tributo que supostamente seria devido não pode ser compensado do montante devido nas operações ou prestações seguintes. Por outro lado, acarretará a…

tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito Federal (art. 147, CF – competência cumulativa/ impostos estaduais e municipais): I. IPTU; II. ITBI; e…

Introdução O IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, imposto seletivo e não acumulativo, instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado, ainda em se tratando de um imposto, foi mal elaborado em sua concepção, pela necessidade prévia de lei complementar[1] para sua instituição. O IPVA é um imposto relativamente…