Será Contribuinte Do Ipva

O que significa a expressão “bis in idem”? O fato de haver cobrança de pedágios e cobrança de IPVA configura tal fato? Fundamente sua resposta. A bitributação é a situação em que mais de uma pessoa política exige do mesmo contribuinte dois ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma base de cálculo, por exemplo, a cobrança efetuada pelo Estado e pelo Município, respectiva e simultaneamente, de ICMS e ISS sobre o mesmo serviço. O fenômeno da bitributação é…

A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NO CEARÁ PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ADQUIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM CONDUZIDOS POR OUTREM EM SEU FAVOR SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RESUMO Pretende-se defender o direito à isenção de ICMS e IPVA, na aquisição de veículos automotores, para pessoas que, em virtude de autismo, deficiência física, visual ou mental, não tenham condição de dirigir mesmo em caso de veículos adaptados. Propõe-se a análise e a discussão acerca da recente…

 GH  (Ver artigos 2º, 3º e 4º da Lei 16.015/2008)(1) (Ver artigo 2º da Lei 17.027 de 21.12.2011 que trata de dispensa de pagamento de IPVA de fatos geradores de IPVA, ocorridos até 31 de dezembro de 2006) (Ver artigos 3º e 4º da Lei 16.735 de 27.12.2010 relativamente a algumas hipóteses de dispensa de pagamento do IPVA) 6~PXOD (VWDEHOHFH QRUPDV VREUH R WUDWDPHQWR WULEXWiULR SHUWLQHQWH DR ,PSRVWR 6REUH D 3URSULHGDGH GH 9HtFXORV $XWRPRWRUHV  ,39$ A…

(taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de…

individuais do contribuinte,ao passo que os impostos indiretos são cobrados sobre as operações independentemente das circustÂncias do comprador e vendedor.Segundo esta definição,por exemplo,imposto de renda será “direto “e o imposto sobre vendas sera” indireto”. O imposto classifica-se como Direto quando o contribuinte é o mesmo individuo que arca com o Ônus da respectiva contribuição.É assim que acontece no caso dos impostos sobre o patrimonio e a renda,como o IR(IMPOSTO DE RENDA) O…

divididos conforme o CTN - 6 - 2.5. Dos impostos progressivos, proporcionais e seletivos. - 6 - 3. DAS COMPETÊNCIAS RELACIONADAS AOS IMPOSTOS - 6 - 3.1. ITCMD - 7 - 3.2. ICMS - 9 - 3.3. IPVA - 10 - CONCLUSÃO - 12 - BIBLIOGRAFIA - 13 - INTRODUÇÃO Caro leitor o trabalho que será apresentado a seguir tem como objetivo principal abordar o conceito sobre a tributação, mais especificadamente ao que diz respeito aos impostos estaduais. Preliminarmente antes…

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, enquadra-se como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu território, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua competência. Todavia, a aludida empresa, que se encontra no prazo regula para pagamento do IPVA não quitou o imposto por discordar de sua cobrança, entendendo não ser contribuinte, ante a relevância dos serviços de natureza postal da…

bom dia ~ AVISO DE VENCIMENTO I RENAVAM: Contribuinte.: MARIA LUCIA DE SOUZA 01016664130 ResponS8vel: MARIA LUCIA DE SOUZA Marca I Modelo Placa Atual Município I CHEV/PRISMA 1.4AT LTZ FYW3359 537-0 - PIRAJU

por contar com mais de 60 anos de idade, conforme se depreende do documento em anexo. 2. Dos Fatos O primeiro Impetrante é proprietário do veículo Audi A5 SPB 2.0 TFSI, (documentação pertinente em anexo), o qual está incluído na Faixa 10613500 do IPVA, com valor estimado de R$ 138.523,00, segundo o Decreto 12.832/14 (conforme anexo). Já o segundo é proprietário dos Rua Carneiro Lobo, 570, cjtos. 1.301 e 1302, Batel - Curitiba, Paraná CEP 80240-240 | Fone: +55 41 3343-1169 / 3121-1144…

Introdução Para que serve, porquê devemos pagar, pra onde vai o dinheiro dos nossos impostos, será que realmente temos noção de quanto pagamos anualmente ,que boa parte da nossa renda anual e revertida em impostos , e que quando precisamos dele não conseguimos usá-lo. O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa pública, Exercendo uma atividade financeira. Conceitua-se tal atividade como a atuação estatal para obter, gerir e aplicar recursos…