Será Contribuinte Do Ipva

NDA. • Pergunta 3 •0,5 em 0,5 pontos Em relação ao Imposto de Renda, assinale a alternativa incorreta: Resposta Selecionada: e. O contribuinte do imposto sobre a renda é a pessoa física apenas, titular de renda ou provento de qualquer natureza. Respostas: a. A Constituição determina que o Imposto sobre a Renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. b. A incidência do imposto independe da…

pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no art. 148 do CTN, uma vez que o lançamento de crédito tributário relativo à IPTU, será efetuado deofício pela autoridade administrativa. Sendo este uma atividade vinculada e obrigatória conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN. Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%;…

IPVA Janaína de Oliveira Varela1 RESUMO O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não poder ser uma obrigação do Governo, a arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia em cada Estado, e é determinado por base em cada governo, e seus próprios critérios. O único objetivo do IPVA é…

Introdução Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto estadual que tem como objetivo arrecadar dinheiro sobre os automóveis. IPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores é regido pela Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, modificada pelas Leis nº7. 002, de 27 de dezembro de 1990, 7.644, de 23 de dezembro de 1991, 8.052, de 7 de outubro de 1992, 8.205, de 29 de dezembro de 1992, 8.490, de 23 de dezembro de 1993 e

seja exercida uma espécie de poder estatal. Princípios Constitucionais tributários : uma norma legal que norteia todo o ordenamento jurídico cuja aplicação tem limitações e situações de fato ou direito. Princípios da Legalidade Tributária : Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei ( ou seja – desde que esteja escrito na lei – é legal). Exceções ao Princípio da Legalidade : para aumentar um imposto é necessário um decreto ou uma portaria.…

3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da…

pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no art. 148 do CTN, uma vez que o lançamento de crédito tributário relativo à IPTU, será efetuado de ofício pela autoridade administrativa. Sendo este uma atividade vinculada e obrigatória conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN. Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de…

competência se quiserem. Para a lei de responsabilidade tributária- LRF, o ente que não arrecadar e instituir seus tributos será vedada a transferência voluntária para esse ente. Mas continuam participando da repartição da receita, recebendo parte das arrecadações de receitas e do CIDE-combustíveis. Um ente federado não pode delegar a competência para outro ente, mesmo por lei. O ITR será fiscalizado e arrecadado pelo município. Os municípios e o DF poderão instituir contribuição na…

abriga normas definidoras de competência. Na possibilidade de doador domiciliado ou residente no exterior e de de cujus que possui bens, que era residente ou domiciliado, ou teve seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei complementar. E o imposto terá suas alíquotas fixadas pelo Senado. Aspectos da hipótese de incidência O CTN não disciplina especificamente o ITCMD, à época da edição a CF /46 não contemplava imposto com tal…

o principal, como a obrigatoriedade de registro e apresentação de livros fiscais, emissão de notas fiscais, etc. Essas ações e atividades atingem não apenas o contribuinte direto, mas também os co-responsáveis, imunes, isentos, tal como ocorre nas obrigações tributárias acessórias. Por envolver aspectos econômicos dos contribuintes, muitas das atividades realizadas pela Administração Fazendária são amparadas pelo sigilo fiscal. Nos atos de fiscalização, é imprescindível a…