Será Contribuinte Do Ipva

encontra no Código Tributário Nacional, em seu artigo 16, abaixo transcrito. “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Competência para a instituição de impostos No sistema brasileiro, os impostos são numerosos, não somente por ser o Brasil uma federação, forma de Estado que contempla várias pessoas aptas a…

DICIPLINA: CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF: MAILA CANEZIN ERCOLES TRABALHO SOBRE I.P.V.A. Paulo Rafael de Souza CAMPINAS – SP 2013 I.P.V.A O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é regido pela Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, modificada pelas Leis nºs 7.002, de 27 de dezembro de 1990, 7.644, de 23 de dezembro de 1991, 8.052, de 7 de outubro de 1992, 8.205, de 29 de dezembro de 1992, 8.490, de 23 de…

especialmente da Inglaterra. O imposto era eminentemente arrecadatório. - Características 1ª. Dois por cento da carga tributária; 2ª. É um imposto extrafiscal; 3ª. Controle (art. 237 da CF/88). Controla a política cambial. Estimula e desestimula os contribuintes. CF. Art. 237 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 2. Competência A competência é da União. Concede à…

aduaneiro. Apesar de inconformado com a cobrança, Antônio efetuou o recolhimento para liberar o seu veículo o quanto antes. Pergunta-se: O IPI, neste caso, é devido no momento do desembaraço aduaneiro? Em caso de resposta negativa, em que momento ele será devido? Antonio poderá ser ressarcido do valor pago? R - È devido a cobrança do IPI no início do desembaraço aduaneiro quando de procedência estrangeira de acordo com o art.46 do CTN., neste caso o importador não terá ressarcimento do…

lei b) o principio que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado c) o principio que prevê que é vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos d) principio que proíbe a…

modalidades de tributos. Colocar algo mais... 4. IMPOSTOS 4.1. Imposto Sobre Serviços (ISS) O ISS, imposto de competência municipal, incide sempre que ocorrer prestação de serviços, seja por pessoa física ou por pessoa jurídica. Contribuinte do imposto (sujeito passivo) é o prestador do serviço, de acordo com o artigo 5º do Decreto 44.540/2004. 4.2. Imunidades Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do ISS: • Os serviços prestados pela União,…

legislativo a ser adotado pelo ente federado que venha a instituir o tributo que lhe foi outorgado pela Constituição nos termos do artigo 60 da CF. Art. 153. "Impostos Federais": II, IE, IPI, IOF, IR, IGF. Art. 155. "Impostos Estaduais": ICMS, IPVA, ITCMD. Art. 156. "Impostos Municipais": IPTU, ISS, ITBI. C.F. {Repartição de competências - artigos 155 em diante / Definição de procedimentos legislativos para a efetivação e instituição dos tributos - artigos 60 e seguintes / Para…

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT enquadra-se como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu território, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua competência. Todavia, a aludida empresa, que se encontra no prazo regular para pagamento do IPVA, não quitou o imposto por discordar de sua cobrança, entendendo não ser seu contribuinte, ante a relevância dos serviços de natureza…

Tribunal de Justiça, a saber: 101000353612 - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IPVA - SUJEIÇÃO PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO - 1- É pacífico no âmbito de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Superior Tribunal que o art. 134 do CTB "não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito" (REsp 1.116.937/PR, Primeira…

utilizado como modalidade de lançamento e pagamento do imposto, em qualquer situação. c. Pode ser utilizado pela fiscalização com base no capital social da empresa. d. É manifestamente inconstitucional. e. É efetivado pelo contribuinte apenas, em situações previstas na lei. 0,5 pontos Pergunta 4 1. São cinco hipóteses de incidência distintas, todos referentes ao conceito de operação financeira (IOF): a. Operação de crédito, operação de…