Será Contribuinte Do Ipva

contrapartida estatal, quando: a. O contribuinte paga independente de haver ou não contrapartida estatal b. O contribuinte só paga mediante uma contrapartida do Estado c. Não há obrigatoriedade de realização de uma atividade específica do Estado voltada ao contribuinte. d. O recurso arrecadado deve ser gasto na atividade a qual gerou o tributo em questão. 6) Tributo não vinculado não requer contrapartida do Estado. 7) É exemplo de um tributo vinculado: a. IPVA b. IR c. Contribuição de…

estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos que pagamos podem ser federais, estaduais ou municipais. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais).…

normativo o local onde estão dispostos os mais diversos enunciados prescritivos, ou seja, é o corpo no qual estão as leis. O enunciado prescritivo é o texto de cada lei apresentado em um documento normativo, melhor dizendo, é a linguagem escrita a qual será interpretada. Já a proposição nada mais é que a própria interpretação do enunciado prescritivo. Por fim a norma jurídica é o sentido extraído da proposição, ou seja, é a sentido que se confere à interpretação. Portanto,…

seguintes afirmações assinale a alternativa CORRETA sobre as afirmativas: 7– E) somente I está CORRETA Justificativa: os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda 8 - No ordenamento jurídico vigente existem diferentes espécies tributárias. Cada qual se destina a arrecadação de valores com um determinado intuito e características. Sobre as espécies…

...................................................16 2.4.1.1 base de cálculo de impostos ................... .................................................... 17 2.4.3 ITCMD – Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação …......17 2.4.4 IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores …...........18 2.5 TIPOS DE REGIMES TRIBUTÁRIOS..................................................................18 2.5.1 Simples nacional.....................................................

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS EMANUELLE GUSMÃO COSTA SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR E IPVA RECIFE 2015 QUESTÃO 1 R. RMIT do ITR Hipótese: Critério material: ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza; Critério espacial: zona rural; Critério temporal: primeiro de janeiro. Consequência: Critério subjetivo: sujeito ativo – União, sujeito passivo – proprietário, detentor do domínio útil ou…

como sanção pelo inadimplemento de IPVA? OBJETIVOS 1. Estudar e compreender a modalidade de imposto IPVA. 2. Conhecer decisões judiciais a respeito da matéria. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por problemática o estudo aprofundado sobre indagação da constitucionalidade da apreensão de veículos mediante sansão pelo inadimplemento do IPVA. Para chegarmos a uma conclusão iremos a principio estudar e compreender a modalidade de imposto IPVA, que é o Imposto de…

SEMANA 7 CASO CONCRETO: Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu emprego há quatro meses, momento a partir do qual deixou de adimplir seu parcelamento. Ocorre que a Fazenda estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha…

estiverem corretas. 6. (FGV/Fiscal de Rendas - RJ/2007) Será objeto de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCMD: ? Exceto ? a) a dação em pagamento. b) o oferecimento de bens imóveis em garantia. c) a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento. d) a doação de bens em adiantamento de legítima. 7. (OAB-2011/2) No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Ref.: Processo nº 0281715-29.2010.8.19.0001 2. Entretanto, a presente execução não pode prosperar, conforme será demonstrado a seguir: PRESCRIÇÃO 3. A pretensão do Fisco Estadual não encontra amparo no direito pátrio, na medida em que já fulminada pelo transcurso do prazo prescricional. 4. Como sabido, nos termos do art. 174 do CTN, a pretensão do Fisco para a…