Direito tributario

6 - E) Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública.

um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas.

Justificativa: Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

7 - Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso ordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei.
Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas:
I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
II. Advém de sanção de ato ilícito
III. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária.
Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativa CORRETA sobre as afirmativas:

7– E) somente I está CORRETA

Justificativa: os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda

8 - No ordenamento jurídico vigente existem diferentes espécies tributárias. Cada qual se destina a arrecadação de valores com um determinado intuito e características. Sobre as espécies tributárias assinale a alternativa INCORRETA

8 – C) A taxa é um tributo vinculado a valorização de um imóvel proveniente de obra pública.

Justificativa: Taxa é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício