Será Contribuinte Do Ipva

apenas no ano de 2007 poderá a referida exação ser exigida dos contribuintes, salvo as exceções previstas na Carta Magna. O princípio da anterioridade no direito tributário está associado ao principio da "não-surpresa tributária", evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças, sem terem tido tempo suficiente para melhor conhecer a nova legislação, e, em função dela, poderem programar-se, pois também o contribuinte, empresário ou não, necessita de planejamento…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Notícia histórica. 3. O conceito e a classificação de imposto. 4. Análise crítica dos impostos estaduais (ITCMD, ICMS e IPVA). 5. Considerações finais. Referências. RESUMO: Analisa-se a receita pública, com ênfase, especificamente, nos impostos estaduais, tendo em vista destacar as divergências doutrinárias, que são devidamente pontuadas. O enfoque desse estudo é a observação crítica dos impostos estaduais. Dentre os métodos e técnicas de pesquisa foram…

aspecto fundamental da definição de tributo, pois como é uma prestação obrigatória, a CF determina em seu art. 5º inciso II, que ninguém é obrigado a fazer nada que não seja em virtude de lei, e como é uma arrecadação a norma deve estabelecer a quem será dada a responsabilidade de tal ato. 7 – Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente do atraso no IPTU;…

atividades, mas facilmente esquecidos quando o assunto é dinheiro. Não é assim? Somos tão pró-ativos quando o assunto é presentear um ente querido, mas deixamos para depois a necessidade de avaliar se podemos mesmo arcar com os custos do mimo. Planejar não será sempre fácil O Brasil e sua intrincada realidade financeira e tributável são um exemplo da importância de planejar. Segundo pesquisas do SEBRAE, o empreendedor brasileiro que vê seu negócio fechar peca por não levar em…

títulos e valores mobiliários. Têm como contribuinte do imposto qualquer das partes na operação tributada, ou seja, os tomares de crédito, os segurados e os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os primeiros tomadores.  (ITR) Imposto sobre propriedade Rural Aplicado sobre a propriedade territorial rural e tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município. O contribuinte deste imposto é o…

HUMANAS – CAMPUS I – SALVADOR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: HELCÔNIO ALMEIDA ALUNA: ANNIE PRISCILA MACHADO RIBEIRO As blitz do IPVA e a afronta aos princípios constitucionais Segundo a Súmula 323 do STF, “É inadmissível a apreensão do veículo como meio coercitivo para pagamento do IPVA”. Entretanto, quem já não presenciou uma blitz policial, onde vários veículos (motos e automóveis) são apreendidos sob a alegação de falta de pagamento do…

confusão. Uma definição econômica, por Atkinson, afirma que "os impostos diretos podem ser adaptados às características individuais do contribuinte, ao passo que os impostos indiretos são cobrados sobre as operações, independentemente das circunstâncias do comprador ou vendedor.33 Segundo esta definição, por exemplo, o imposto de renda será "direto", e imposto sobre vendas será "indireto". Na legislação, os termos podem ter significados diferentes. No direito constitucional, por exemplo,…

Lançamento e Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Prescrição e Decadência 1 - O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei nº 4.589, de 12/08/93, vigente à…

produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada desses no território nacional. O contribuinte deste imposto é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. § (IE) Imposto de Exportação É aplicado sobre a exportação para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, têm como fato gerador a saída destes do território nacional. O contribuinte do imposto é o exportador ou a quem a lei a ele equiparar. § (IR)…

é tributo advogam a tese de, inobstante a compulsoriedade, é contribuição e seu escolpo é o prêmio do seguro, um ressarcimento, na verdade. Parte dos grupos 2 e 6 e os demais grupos entendem que o FGTS não é tributo pois não há vínculo entre o contribuinte e o destinatário da verba, possui caráter facultativo, é direito social do trabalhador, natureza trabalhista, de proteção ao trabalhador, de caráter indenizatório. Os que entenderam ser o FGTS um tributo assentam seu entendimento de…