Será Contribuinte Do Ipva

cronológicas da anterioridade (o período anual e o período nonagesimal), a fim de se cumprir o mandamento constitucional. Como é sabido a Constituição exige que a lei que crie ou aumente o tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado e, ainda, que se observe à antecedência mínima de 90 dias entre a data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que passa a aplicar-se. Desta forma temos que o princípio da anterioridade tributária…

atrelada ao Direito Público, concentrado o plexo em Relações Jurídicas que imantam o elo “Estado versus Contribuinte” na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de Tributos”. 3. O Direito Tributário é ramo do Direito Público, com natureza obrigacional. Nesta Relação temos no Polo Ativo o Estado / Fisco (Credor) e no Polo Passivo o Contribuinte (Devedor) 2. Princípios Tributários 1. Princípio da Legalidade (ou da Estrita Legalidade,

importância histórica, por ser a primeira limitação legal ao poder dos reis de cobrar tributos. PRIMEIRA LIMITAÇÃO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS Hoje em dia, nossa Constituição, como a de todos os países democráticos, garante os direitos dos contribuintes, impondo limites ao poder do Estado de tributar. Por outro lado, o tributo tem hoje um grande significado social, por ser o maior responsável pelo financiamento dos programas e ações do governo nas áreas da saúde,…

PROGRAMADO I. Sistema Tributário Nacional - A relação jurídico-tributária: Sujeito ativo e sujeito passivo. Definição de Tributo. Considerações gerais sobre H.I., F.G. e O.T. II. Responsabilidade tributária - Competência e capacidade tributária. Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário IV.…

Código Tributário Nacional sobre tributo, assinale a alternativa CORRETA. a Os tributos, como mecanismos de arrecadação estatal, possuem natureza de contraprestação. b Os tributos são obrigações sinalagmáticas mantidas entre o Estado e o contribuinte. c O fato gerador é o elemento de definição da natureza jurídica específica do tributo. d A destinação legal conferida ao produto da arrecadação de um tributo qualifica sua natureza jurídica. e Um ato ilícito não pode…

Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: Resposta a. Transmissão causa mortis e inter vivos, ICMS e IPTU. b. Transmissão causa mortis e doação, ICMS e IPTU. c. Transmissão causa mortis e doação, ICMS e IPVA. d. ITBI, ICMS e IPVA. e. ITCMD, ICMS e ISS. 0,5 pontos Pergunta 5 1. Em relação ao imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD, assinale a alternativa correta: Resposta a.…

Conceito: É o ramo do direito que se preocupa em estudar as regras e os princípios que regulam as relações jurídicas existentes entre o Estado e os contribuintes. RELAÇÃO JURÍDICA Estado Contribuinte (Fisco ou Faz. Pública) (Responsável) Natureza: de Direito Publico Evolução: Surgiu a…

questões controvertidas. SEMANA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. SEMANA 4 Decadência e prescrição do crédito tributário. Prescrição de ações do contribuinte. SEMANA 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. SEMANA 6 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração…

principal. Como a relação obrigacional tributária é imposta ao sujeito passivo, e como vivemos em um Estado de Direito, em que a única forma de impor unilateralmente uma obrigação a alguém é por força de lei, fica claro que a causa do vínculo obrigacional será sempre a lei. A lei estabelece uma situação hipotética, denominada de fato gerador. Este, quando ocorre no mundo real, conforme sua descrição, origina a obrigação tributária. O poder de editar as leis tributárias, atribuído pela…

a análise à luz da ocorrência ou não da decadência, menosprezando outros vícios jurídicos que, porventura, possam ser identificados. 1. O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mais a multa de 20% (vinte por cento) com lastro na Lei n. º