Será Contribuinte Do Ipva

Receita Federal, Polícia Civil, Ministério Público, a Fazenda deslocou 751 agentes fiscais de rendas para acompanharem a execução de mandados de busca e apreensão e fazerem plantões fiscais fixos e móveis em rodovias e fiscalização de recolhimento de IPVA em empresas, além de operações de impacto em postos de combustíveis. Entre as operações que foram realizadas está a "Matrix", de combate à sonegação no mercado virtual. As 18 Delegacias Regionais Tributárias (DRT) da Fazenda paulista…

quando ha entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador. ALÍQUOTA: A alíquota do II é de 60%. INCIDÊNCIAS: Calculado sobre o valor aduaneiro, com alíquotas variáveis. ITR - Imposto Territorial Rural O fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município. Os contribuintes do imposto podem ser o proprietário do imóvel tanto pessoa…

pela majoração da alíquota aplicável, na medida em que há o aumento da base de cálculo. No Direito Tributário este princípio aplica-se ao IR – Imposto de Renda, ao ITR – Imposto Territorial Rural, ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ao IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e, segundo o Supremo Tribunal Federal, também às taxas. Pelo princípio da progressividade, as alíquotas progressivas crescem de acordo com a base de cálculo e são fixadas em percentuais…

executar suas atribuições, somente por meio de imposição poderia cobrar recursos para tais fins. Por assim dizer, Tributo é gênero cujas espécies são desdobradas em impostos, taxas e contribuições. Por esse motivo é uma prestação do patrimônio do contribuinte que lhe é imputado para custear as despesas do Estado. Além disso, não pode ser em serviços e nem em bens, (em princípio) mas em moeda corrente. Além disso, não se pode confundir com o caráter penal, pois não é penalidade. Sua…

a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais) é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. 156, I, c/c Art. 147, “in fine”, ambos da CF); O proprietário é o contribuinte e também responsável perante o fisco municipal. Anualmente, boa parte dos proprietários de imóveis de todas as regiões do Brasil têm que encarar aquela que é uma das mais importantes taxas imobiliárias do país, o Imposto sobre a…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.[3] Afinal, o que é tributo? Resumidamente, se possível: Tributo é uma obrigação que, preferencialmente, deve ser paga em moeda corrente. Se o ocorrer à hipótese prevista em lei, o contribuinte fica obrigado a pagar o tributo, independente de sua vontade. O tributo nasce por meio de lei, e necessariamente deve prever uma situação lícita. A cobrança deve ser efetuada por um dos entes governamentais ou por esses delegados.…

IBET - Especialização em Direito Tributario Controle da Incidência Tributária Seminário VI – IPTU, ITR e IPVA 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. A respeito do IPTU e ITR, impostos que, em razão de sua similaridade serão vistos conjuntamente, tem-se, conforme o art. 156, I da CF e 32 do CTN e art. 153, VI, da CF e art. 29 do CTN, que suas regras matrizes de incidência são assim compostas: Critério material: "ser proprietário, detentor do domínio…

Vencimento PAGAVEL EM QUALQUER BANCO DE SUA PREFERENCIA 22/12/2014 Cedente Agência/Código Cedente SEFAZ/RJ - IPVA Data do Doc. 19/12/2014 4600-0/9999999-3 RENAVAM 00234980192 Espécie doc. OUT Aceite N Data Proces. 19/12/2014 Nosso Número 9/14045625372-4 1 (=) Valor do Documento 1.053,79 TIPO GRD EXERCICIO VENCIMENTO 01 2014 19.02.2014 IPVA INTEGRAL JUROS DE MORA MULTA DE MORA DPVAT TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL TAXA DE EMISSAO CRLV…

base de cálculo e alíquota. 3. PRICÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE BASE LEGAL: ART. 150, II CF 88 A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontre em situação equivalente (CF, art. 150, II). A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação. Trata-se de outro princípio com raio de ação superior ao universo tributário. Verdadeiro elemento…

áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos especificados acima. CONTRIBUINTE Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA A base de cálculo é o valor venal (valor de venda) dos imóveis. Na determinação da base de cálculo