Será Contribuinte Do Ipva

fixará as mínimas e as máximas, consoante expressa disposição constitucional (artigo 155,§ 2º, incisos IV e V, da CF). IPVA - Nos termos do artigo 155, § 6º, da CF, IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal, podendo, ainda, possuir alíquotas diferenciadas em razão do tipo e da utilização do veículo. Imposto sobre heranças e doações - alíquota máxima do imposto será fixada pelo Senado Federal (Resolução nº 9/92 - 8%). É importante notar que a cobrança do ITCMD não se…

EMPRESTIMOS COMPULSORIO, CONTRIBUIÇOES SINDICAIS. PROVA: DIFERENÇA DE TAXA/TARIFA TAXA possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. É uma espécie de tributo e, portanto, de pagamento obrigatório para serviços típicos do Estado. Exemplos: taxa de utilização do lixo; taxa de manutenção; taxas de fiscalização, etc. A TARIFA, por sua vez,…

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3.1 Obrigação Tributária É a relação de Direito Público em virtude da qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte ou responsável (sujeito passivo), um prestação (objeto9), na conformidade dos pressupostos descritos pela lei tributária. Divisão de espécies de Tributos: Impostos, taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e…

Limitação ao poder de tributar; Conceitos: 1. Limitação ao poder de tributar: garantias constitucionais impostas ao Estado no exercício da tributação para proteção do contribuinte. 1. Valor segurança jurídica: pretende proteger o contribuinte da surpresa, permitindo-o planejar suas atividades; Legalidade: exigência de previsão em lei ato ( normativo ) para cobrança de tributo; Exceções ler artigo 97 do CTN 1)Observar o art. 97, § 2º CTN não há necessidade de lei. Art. 97 - Somente a lei

para cada um dos descendentes. Já quando apenas Donna colacionar, os efeitos negativos da sonegação irão afligir apenas as pessoas de Pacino e Slade. Estes perderão as suas respectivas doações e seus valores serão acrescidos ao espólio, o qual será repartilhado entre os três descendentes, note que Donna irá resguardar a sua doação, já que havia colacionado a mesma, então, a título desta nova partinha, cada descendente receberá 2 x R$40.000.000,00 = R$80.000.000,00 mais R$500.000,00…

superfície? (b) Ao final do contrato haverá incidência de ITBI? Se sim, por que valor? (c) Caso Antônio ceda seu direito de superfície para terceira pessoa, ele (como cedente do direito de superfície) pode ser indicado pela lei ordinária como contribuinte do ITBI? 3. A doação de bem imóvel com encargo para o donatário está sujeita à incidência do ITBI? A substituição fideicomissária pode desencadear a incidência da regra-matriz do ITCMD? Analise a decisão proferida pelo STJ no…

Bens e Direitos a) Competência – É dos Estados e do Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme previsão do art. 155, I da CF. b) Legislação Competente – Será definida por Lei Complementar (Art. 155, §1°, III, da CF/88), não cabendo medida provisória. c) Função – A função desse imposto é fiscal. Ele tem a finalidade de gerar recursos financeiros para os cofres públicos. Isto não quer dizer que…

tributo pode ser vinculado, quando seu fato gerador in concreto tiver relação direta com atividade desenvolvida pelo Estado em prol do contribuinte. São tributos vinculados as taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, ao passo que tributo não-vinculado é aquele cujo fato gerador em nada se relaciona com alguma atividade estatal em prol do contribuinte (são os impostos). 7) Tem que respeitar algum limite? R: O ITCMD possui alíquota máxima fixada pelo Senado Federal de…

(ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. 139. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. 140. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade. 141. (ESAF/AFTM-Natal/2005) O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros…

à lei não gera a obrigação tributária. Porém, não existe óbice para que a lei que reduza o tributo tenha efeito retroativo, desde que o faça de modo expresso. Se não for expresso jamais retroagirá, pouco importando que seja mais benéfica para o contribuinte. 3. Princípio da Uniformidade Uniformidade Tributária (art. 151, I, CF) Geográfica/Princípio da Os tributos federais deverão ter as mesmas alíquotas em todo o Brasil. Deve haver uma identidade de alíquotas para tributos federais.…