Será Contribuinte Do Ipva

Critério temporal. A hipótese se refere ao fato. Critério material; qual é o fato? Critério espacial; é importante para sabermos a aplicação da norma correta. Ex. 1. Se “A” está no PR e tem um veículo que comprou no estado de SC, ele deve pagar o IPVA? Sim. Para qual estado? Para SC. Ex. 2. O IPI incide a partir do ingresso da mercadoria no país. No caso de navios e aviões verificamos que a lei elegeu a repartição aduaneira/alfandegária (portos/aeroportos) para fins de incidência…

Sarita Andrea Braghini 1--ESPÉCIES DE IMPOSTOS De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional – CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Eles dividem-se em impostos: federais, estaduais e municipais. Impostos Federais Os impostos federais, somente a União tem competência para instituí-los. Estão previstos no art. 153 da CF. Os impostos federais são: II,IE,IR,…

constituem restrições impostas pela Carta Magna do país. Vista pelo ângulo dos indivíduos (pessoa física ou jurídica), contribuintes dos tributos, representam instrumentos de proteção e de resistência à pretensão estatal. Principio da Legalidade: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. CF. Art 5. “Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar…

CARACTERÍSTICAS II - Importação de produtos estrangeiros União Art. 153, I, da Constituição Federal. A pessoa que deve pagar o imposto de importação, é o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, “I”). Geralmente o contribuinte é pessoa jurídica, no entanto, para fins de cobrança do referido imposto também é admitido pessoa física. O ordenamento jurídico tributário não faz distinção quanto ao formalismo, do sujeito passivo. A entrada de produtos…

TRIBUTÁRIO 1) Princípio da Legalidade Este princípio encontra-se insculpido no Art. 150, I, da CF/88. Assim, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça. Trata-se de lei em sentido estrito. Via de regra, é impossível a exigência ou aumento por decreto, portaria, instrução normativa ou qualquer outro ato normativo que não seja lei. Esta lei será, usualmente, lei ordinária, salvo se a Constituição fixar explicitamente o uso de lei complementar (Casos de lei…

que será tributada. Ou seja, o ente NÃO SE VINCULA, NÃO SE OBRIGA a fornecer alguma contra-prestação específica e personalíssima àquele que será alvo da cobrança do imposto. Essa característica, por exemplo, diferencia o imposto das taxas e contribuições de melhoria; nessas duas espécies, o ente federativo só pode tributar a pessoa se der a ela a contra-prestação; exemplo: só pode o ente cobrar a taxa de polícia de certo contribuinte se tiver exercido o poder de polícia sobre o…

cálculo. Anterioridade. Introdução Assim como os indivíduos e as empresas, o Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas atividades que lhe competem no interesse da coletividade. Como a cada atividade corresponde um gasto, será preciso captar os recursos necessários para satisfazer a estes gastos. Esta busca de recursos e a realização dos gastos públicos compreende a atividade financeira do estado, muito bem definida por RICARDO LOBO TORRES nos seguintes…

Tributárias, Fiscais e Escrituração Eletrônica Aula 01 1 - Cite cinco características dos tributos. R.: 1) Todo tributo tem que ser pago em dinheiro; 2) Todo tributo é obrigatório (compulsoriedade) – Independe da vontade do sujeito passivo (contribuinte); 3) Nenhum tributo pode constituir sanção ou ato ilícito; 4) Todo tributo é cobrado pela via administrativa – A atividade de cobrança do tributo deve ser exercida pela administração pública (União, Estados/Distrito Federal e…

(art.150, VI da CF); o) Outras limitações (arts. 151 e152 da CF). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade, em sua formulação genérica, encontra-se no art. 5°, II, da CF/88 e determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”. A simples existência desse princípio bastaria para deixar claro que nenhuma imposição tributária é possível sem uma lei que a determine. Apesar disso, o…

........................................................8 ICMS......................................................................................8 ITCMD....................................................................................9 IPVA....................................................................................13 IMPOSTOS FEDERAIS....................................................................14 I.I..................................................................