Será Contribuinte Do Ipva

Caderno de DIREITO TRIBUTÁRIO I 2013.2 Profª. Débora Carla Melo e Pimenta - deboracarla.mp@gmail.com 31/07/2013 - Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do

ASSUNTO Ramo do direito que tem por objeto disciplinar juridicamente a tributação, ou seja, a imprescindível relação entre o fisco e contribuintes, regulamentado seja a incidência de tributos, seja o modus operandi da relação entre si (arrecadação e fiscalização (Martins & Yamada, 2008). Arrecadação, fiscalização e sansão fiscal caso haja a inadimplência do contribuinte, PAULA, Abelardo Luciano Amaro entende que o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, com que se…

Tariffs and Trade – GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio). Princípio Noventena: Este imposto NÃO está sujeito ao Princípio da Anterioridade da Lei (art. 150, III, "c" – CF/88). Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – Cobrar Tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou, observado o dispositivo na…

anual, sempre em 1º de janeiro do ano seguinte) IMPOSTO DE RENDA ALTERAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO IPTU E IPVA III - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE A lei passa a valer sobre fatos presentes e futuros. Exceções: a lei retroagirá quando for interpretativa OU quando for mais benéfica em matéria de infração. IV - PRINCÍPIO DA ISONOMIA O Fisco tem que dar tratamento igual a contribuintes em situação equivalente. 1. "pecunia non olet" – não interessa a origem, vale o fato…

disciplina Legislação tributaria, no Curso de Ciências contábeis, na Faculdade Câmara Cascudo. Prof.ª Ana Pisco RESUMO Apresentam os principais impostos brasileiros, sendo eles de (IOF, ISS, IPI, ICMS), comercio exterior (II e IE), (IR, ITR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD) e suas competências, fatores geradores, base de calculo, alíquota, agente passivo, agente ativo e seus diapositivos em leis. SUMARIO 1 –…

.............26 4 2.19 Principais Tributos Estaduais.......................................................................................32 2.20 ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...................................32 2.21 IPVA- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores..................................34 2.22 ITCMD- Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos..................................................................

CF):Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelece; (...) • Princípio da isonomia ou igualdade tributária (Artigo 150, II, da CF): Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que encontram em situação…

capacidade) e passivo (contribuinte e responsável tributário). Sacha Calmon Navarro Coêlho menciona que o dever de pagar de tributos, igualmente, surge porque a lei elege determinados eventos como geradores de obrigações tributárias, ressalta-se que, não se deve confundir responsabilidade objetiva por infrações à legislação com a não utilização dos princípios constitucionais do direito ao contraditório e da ampla defesa, pois estes são assegurados a todos os contribuintes. Assim,…

Colégio Coronel Emílio Massot Curso Técnico em Contabilidade Alunos: Odone Junior e Marcelo Ramires Turma: TC21 Trabalho do Curso de Direito IPVA Porto Alegre–16:33:27 DEFINIÇÃO IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for. COMPETÊNCIA É um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para

1. Diferencie contribuinte de responsável.contribuinte-quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador; responsável-quando se investir a condição de contribuinte. 2. Defina solidariedade tributária.consiste na existência de dois ou mais devedores no polo passivo de uma relação obrigacional, “ não comporta beneficio de ordem” 3. Identifique os grupos de devedores solidários.1-as pessoas que tenham interesse na situação que constitua o fato gerador da…