Será Contribuinte Do Ipva

um serviço público e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Taxa de poder de polícia o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, é a atividade estatal de policia prestada diretamente ao contribuinte. 2. Sendo o Critério Material da Contribuição de Melhoria “auferir valorização imobiliária”, é legal/constitucional a sua cobrança antes do término da obra pública, somente quando será possível averiguar se existiu e qual a…

base de cálculo, o aspecto material e os princípios que informam. ISS: Sujeito Ativo é o município ou distrito federal do local do estabelecimento que presta os serviços, exceto no caso de serviços relativos á construção civil, em que o sujeito ativo será o município do local da obra. Sujeito Passivo o prestador de serviços seja este empresa ou profissional autônomo. A base de cálculo é o preço do serviço, que corresponde à receita bruta com ele obtida, sem nenhuma dedução, excetuados…

enquanto na uniformidade o mesmo está no objeto (carne, melancia, roda, Contabilidade: Ciência que estuda, registra e controla o patrimônio das entidades e suas mutações, apresentando Vista pelo ângulo dos indivíduos (pessoa física ou urídica), contribuintes dos tributos, representam instrumentos de acumulador, etc. devem possuir alíquota uniforme) e na localização do sujeito passivo (uniformidade geográfica, no final de um período o resultado obtido e a situação econômica-…

o IPI que, especificamente nesse caso, será muito parecida com a noventena atualmente existente para as contribuições sociais (Pis/Pasep, Cofins), de acordo com o artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Anteriormente, as frequentes alterações de alíquotas do IPI, por meio de Decreto do Poder Executivo, com vigência a partir da própria data de sua publicação no DOU, causavam grandes transtornos e prejuízos a industriais, importadores e demais contribuintes desse imposto, pois eram…

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, é o valor pago ao Estado de forma compulsória, podendo ser o contribuinte pessoa física e pessoa jurídica. Há cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. A competência tributaria é parte de um poder conferido aos entes, como a União

obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. 5. O responsável (art. 121, II, do CTN) é:…

O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. 6. O que é IPVA? Resp: IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for. 7. Qual é a função do IPVA? Resp:

serviços, ou seja, pessoas físicas e jurídicas, cabendo ao contribuinte observar as normas e legislações de sua região, para, assim, agir de acordo com as práticas e procedimentos específicos.O contribuinte é toda pessoa física ou jurídica inscrita ou não no cadastro municipal e que exerça atividade inscrita na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, Toda e qualquer atividade prevista nessa lei, executada por qualquer contribuinte, é fato gerador do ISSQN. O fato gerador…

específica: a unidade de medida adotada pela lei • Alíquota ad valor em: o preço normal que o produto ou seu similar alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda de livre concorrência. • Produto levado a leilão: o preço da arrematação Contribuinte • O importador ou quem a lei a ele equiparar. • O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados Imunidades • Importação de ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial • Importação de livros,…

aumentar tributos(e contribuições) sem lei que o estabeleça (1). É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação…