Será Contribuinte Do Ipva

momento do fato gerador, que no caso do IPI é a desembaraço aduaneiro da mercadoria, portanto será de 15% (art. 19 c/c 144 CTN). Resposta professor: Vale a alíquota de 15%, que segundo entendimento majoritário, é a que vigia à época do desembaraço aduaneiro. b) Qual o tipo de lançamento está sujeito o Imposto de Importação? E para complementar o montante do Imposto, na hipótese de a contribuinte efetuar o pagamento a menor? Resposta: Está sujeito ao lançamento por…

assegurar o Estado, seja ele Federal, Estadual ou Municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é…

nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corveia em Estados tradicionais e pré-capitalistas. Impostos  Impostos  Imposto é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste,…

Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Um breve comentário de cada princípio levará os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos tributários. Iniciamos, com este resumo, uma série

tributário, já que se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal). Este princípio está contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... III – cobrar tributos (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” O exercício financeiro no…

subjetiva. Ao prever “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir” o legislador peca pela técnica, pois torna redundante o dispositivo legal, afinal já asseverou que se trata de prestação pecuniária, logo não há necessidade em afirmar que o pagamento será em moeda. No que se refere ao valor que nela se possa exprimir, tal expressão amplia o âmbito das prestações tributárias, afinal quase todos os bens são passíveis mensuração pecuniária, inclusive a contraprestação pelo trabalho. É…

anos de 2007 e 2008, marco temporal da pesquisa. Aponta que, no período considerado, os outros tributos de competência do Estado cearense são muito modestos em termos de arrecadação para o erário, excetuando-se ligeira significação com relação ao IPVA. Justifica que a supremacia do ICMS é função direta da sua larga base de incidência, da diversidade de alíquotas internas e interestaduais aplicadas e da própria sistemática de tributação do imposto, englobando os regimes de…

motivos para que seja considerada alta por boa parte do povo brasileiro e o porquê há uma grande necessidade de arrecadar. Por fim, procurou-se analisar os gastos públicos no Brasil, especialmente no tocante à contraprestação do Estado aos seus contribuintes das rubricas arrecadas. Palavras-chave: Capacidade Contributiva, Progressividade, Regressividade, Sistema Financeiro, Custo dos Direitos, Gastos públicos. ABSTRACT The purpose of this study is to analyze the…

materiais para as atividades típicas do Estado, nunca um instrumento de mudança social ou econômica. Não havia a observância da isonomia. DIREITO TRIBUTÁRIO • Finalidades dos tributos – graduados sempre de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. – Fiscal • Arrecadar recursos para os cofres públicos • ISS, ICMS, IR, etc. – Extrafiscal • Tributos que intervém numa situação social ou econômica • IOF, IE, ITR, etc. DIREITO TRIBUTÁRIO – Parafiscal • Objetiva-se à…

ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -------- 16 IMPOSTOS ESTADUAIS -------------------------------------------------------------------------- 19 ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ---------------- 19 IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ------------------------------------------------------------------------------------ 22 ITCMD – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ----------------------------------------