Será Contribuinte Do Ipva

arrecadações. Ao falarmos de impostos, temos sua definição no artigo 16 do CTN, que ressalta que: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". O ganho obtido com a arrecadação dos impostos é designada ao financiamento das atividades gerais do Estado. Ressalto que na própria definição, prevista no art. 16 do CTN, podemos verificar que se trata de um tributo…

alterando as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Antes, adotava-se alíquota única de 3% (três por cento) sobre o valor venal dos veículos. A lei de 31 de outubro de 2007 assim dispôs, no que interessa à situação em exame: Art. 3º. O IPVA é anual, considerando-se ocorrido o fato gerador do IPVA, em relação aos veículos usados, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º. As alíquotas do IPVA são as seguintes: I - 1% (um por cento), para veículo movido a…

alguns deles devem surgir instantaneamente em seu pensamento, como os que estão listados no quadro abaixo. Imposto de Renda (IR) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU) Afinal, todo mundo sabe que, no Brasil, a carga tributária é muito alta e está presente em boa parte da vida dos cidadãos e empresas. Por exemplo: se você possui uma…

- Impostos que são cobrados no dia 01 de janeiro do ano seguinte a publicação da lei Imposto de Renda; alteração na base calculo do IPTU e IPVA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Os tributos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Alíquotas Progressivas: são aquelas que expandem em função da capacidade econômica do contribuinte A CF admite que apenas tributos sejam de alíquotas progressivas: - Imposto de Renda - Imposto sobre propriedade territorial Rural (ITR) -

efeitos da nova MP que alterou as alíquotas, caso não sejam editado o DECRETO LEGISLATIVO (§§ 3º e 11), conservar-se-ão os efeitos jurídicos da Valor Venal = Valor que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado III. Art. 34, CTN (CONTRIBUINTES) a. Proprietário = título registrado (art. 1.245 do CC/2002) b. Titular de domínio útil => direito de superfície (art. 1.369 do CC/2002 = imóvel cedido a terceiro que poderá plantar ou construir no bem mediante pagamento ou de…

quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lei Complementar n° 114, de 16.12.2002) II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - sobre…

Estrangeiros 1.1.1. Fato Gerador Segundo o Artigo 19 do CTN (Código Tributário Nacional), o imposto de importação ou “II”, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. 1.1.2. Responsável pelo pagamento O contribuinte ou responsável pelo pagamento deste imposto, segundo o Artigo 22, do CTN é: 4   o importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. 1.1.3. Base de cálculo e alíquotas As bases…

05/03/2013 Da Repartição das Receitas Tributárias -Espécies de Repartição: direta e indireta -Tributos não sujeitos a Repartição:  Taxas e contribuição de melhoria(pois são de natureza contra-prestacional, pois o benefício é direto ao contribuinte) Contribuições especiais (pois tem destinação especifica quanto à suas despesas) [Art. 149 CF/88 e 45-A CF/88) Repartição direta: ocorre quando o repasse do dinheiro é arrecadado diretamente pelo ente político beneficiário ou…

tributos constantes do nosso sistema tributário. O estudo do referido princípio é muito importante, tanto pelo aspecto do Poder Público quanto pelo dos contribuintes, vez que sua utilização de forma errada poderá ocasionar prejuízos a estes. A própria Constituição impôs alguns limites à aplicação do princípio da capacidade contributiva do contribuinte, onde na nossa visão o mais importante é o que veda a utilização do tributo para fins de CONFISCO. O estudo está organizado da seguinte…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O Tributo é caracterizado como uma obrigação de contribuir, criada por lei e de natureza não sancionatória, criada compulsoriamente, ou seja, não depende de um acordo de vontades, na qual o contribuinte deve entregar à Fazenda Pública uma soma de dinheiro ou equivalente, se a lei assim o permitir, cuja cobrança se opera por meio de ato administrativo vinculado. O CTN (Código Tributário Nacional), na sua função de lei complementar…