Será Contribuinte Do Ipva

empresariais, a empresa é uma atividade organizada de produção ou circulação de bens ou serviço. A loja virtual tem a prática de vender e lucrar, sabendo que milhões de pessoas acessam páginas da internet por dia, então, a chance de ficar no prejuízo será mínima. Podemos citar também alguns diferenciais da loja virtual como: a comodidade de comprar sem sair de casa, um atendimento com excelência e rapidez, e diversas outras, a loja estará em funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por…

Resposta: O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte, ou seja, não tem vinculação com a atividade do Estado, de acordo com o artigo 16 do CTN. Vale a ideia: "nós agimos, nós pagamos”. Ex: IPVA – Eu me torno proprietário de um carro, eu pago IPVA. Pagamos impostos para o custeio dos serviços públicos gerais, a saber, segurança pública, iluminação pública, etc. No Brasil, temos os…

Constituição Federal, incorporando-lhe a alínea "c" e alterando a redação do seu § 1º. Assim, após a referida alteração, o texto constitucional nestes pontos passou a ter a seguinte redação: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos…

tributação; das limitações ao poder do Estado de tributar; e da classificação e distribuição das competências tributárias. A Constituição, sendo restritiva na atribuição de poderes de tributar ao Estado, oferece garantias à sociedade, ou seja, aos contribuintes, ao não permitir a criação de impostos. Ou tributos sem que estes estejam definidos em lei, mantendo assim uma série de princípios já presentes em outras edições, como, por exemplo, os princípios da legalidade, igualdade…

tributárias. O presente trabalho possui como escopo explicar sobre os Limites Específicos do Poder de Tributar, tendo como foco principal os Princípios Constitucionais do Direito Tributário. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Princípio da Legalidade: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; A instituição e majoração dos tributos devem ser feitos por meio de lei,…

de direito que adiante expõe. I – DOS FATOS A Impetrante, adquiriu em meados de 2007, um veículo automotor importado. Um ano depois, ou seja, em 2008, foi notificada a efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) à alíquota de 6% sobre o valor venal do bem. Ao consultar a legislação aplicável, a Impetrante, constatou que as alíquotas do imposto variavam, identificando que a alíquota cobrada em relação ao seu automóvel foi indevida, devendo ser aplicada a

está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou…

foro de eternização, tomar-se-á em meio coativo de percepção de tributos, não podendo ser tolerado. A apreensão indevida viola vários dispositivos constitucionais: desrespeita o direito de propriedade- art 5.°, XXII, CF, da qual o cidadão somente será provado mediante justa indenização, com obediência ao devido processo legal. liberdade de trabalho, art. 5.°Xlll e 170, ambos da CF, m medida em que o comerciante tem a continuação de sua atividade condicionada ao pagamento de tributos,…

financeiras e orçamentárias solicitou uma consultoria empresarial para um melhor controle e desempenho de sua empresa. Utilizando os conhecimentos e ferramentas das matérias de Administração Financeira e Orçamentária, Mercado de Capitais e Direito Tributário será possível projetar um fluxo de caixa que possibilitará melhor esclarecimento para os sócios da empresa. 2 FLUXO DE CAIXA RECEBIMENTOS SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO A VISTA R$ 5.904,00 R$…

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