Será Contribuinte Do Ipva

território nacional. Critério espacial: todo o território nacional Critério temporal: no momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Consequente: Critério pessoal - Sujeito Ativo: Uniao - Sujeito Passivo: Contribuinte, que pode ser o importador ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Criterio quantitativo - Base de calculo: é quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei…

casado com a filha – ITD já ocorreu, porém ao se separar perderá o imóvel. Interpretação Fato Gerador Interpretação Fato Gerador: a definição de fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade dos negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. (Ex: jogo do bicho – IR.) e também dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Aspectos do Fato Gerador: classificação doutrinária. - Material: a situação definida na lei…

da vontade do sujeito passivo, que deve efetivá-la, ainda que contra seu interesse. O Código Tributário Nacional ao se referir a palavra “toda” prestação, estabelece que qualquer prestação que se enquadre em todos os requisitos do art. 3º do CTN será tributo, independentemente da denominação, conforme determina o art. 4º do CTN: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (artigo 155, III, CF/88), com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis independe do tipo de veículo (somente aqueles que circulam em terra). A arrecadação, cobrada pela Receita Estadual, é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado ficam nos municípios no qual o veículo foi emplacado, e a outra parte…

ou seja, a carga econômica do tributo não é transferida. Quem suporta a carga econômica do tributo é o sujeito passivo, ou seja, quem tem o dever de pagar. Ex: IPVA. Indiretos – que repercutem, ou seja, a carga econômica do tributo pode ser transferida pelo sujeito passivo (contribuinte de direito) para uma terceira pessoa (contribuinte de fato). Ex: ICMS 13 - Analise a constitucionalidade da taxa de conservação e limpeza das vias públicas calculada com base no valor venal do imóvel. R: P ara

Imposto de importação. O imposto de importação é um imposto federal, portanto somente a união tem sua competência. O fator gerador do imposto ocorre quando e dado entrada de um produto estrangeiro em um território nacional, sendo que seu contribuinte e o importador, mas em alguns casos pode ocorrer o caso do arrematador ficar responsável pela contribuição. Sua alíquota pode variar depende do decreto presidencial, pois sendo extra oficial não esta sujeito totalmente ao principio da legalidade

b) apenas I e III estão corretas c) apenas II e III estão corretas d) todas as afirmativas estão corretas 2. (Magistratura/SP – 172º). As normas gerais sobre legislação tributária, no que concerne ao fato gerador, à base de cálculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais, são estabelecidas: a) pela Constituição Estadual b) pela Constituição Federal c) por lei complementar federal d) por lei complementar estadual (Controladoria da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de

IPTU Sujeito Passivo: proprietários, titular de domínio útil, e o possuidor. O bem imóvel pode ser por natureza ou acessão física. O imposto será gerado no primeiro dia do ano civil. O conceito de zona urbana deve ser extraído de lei ordinária municipal. Elemento espacial e temporal do fato gerador: - espacial: é o território urbano; -Temporal: é o momento de apuração, ou seja anual (1º de janeiro). Base de cálculo é o valor venal: o valor que se cobraria por uma venda. …

direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos. No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes (Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a…

Competência da União Federal Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota Lançamento Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada:…