Será Contribuinte Do Ipva

elencada pelos legisladores, os tributos como prestações pecuniárias compulsórias, significa que qualquer contribuinte está vinculado obrigatoriamente ao pagamento de determinado tributo, quando houver a subsunção do fato à norma e o posterior lançamento do tributo. Uma das grandes problemáticas que envolvem esta primeira parte da definição de tributo se ampara nos anseios dos próprios contribuintes, pois estes não acreditam que essa prestação pecuniária obrigatória seja criada por um…

SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA QUESTÕES 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RESPOSTA: Seguindo a consagrada doutrina do Prof. Paulo De Barros Carvalho, a RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é: (i) Critério Material: Propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física (Art. 32, LC nº 5.172/66); (ii) Critério Espacial: Imóveis localizados na zona urbana do Município (Art. 32,…

progressivo em razão do valor do imóvel II- Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel 1.2 Sujeito Passivo É contribuinte do IPTU aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, são eles: O proprietário1 O titular do domínio útil2 O possuidor3 O locatário e o comodatário jamais poderão configurar-se como contribuintes do IPTU, por não exercerem o animus domini e possuírem o imóvel como simples detentores de coisa alheia. Podem, no…

estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações) O autor será o cidadão indicado no enunciado e os réus serão: o Estado e as empresas beneficiárias (art. 6º, da Lei no. 4.717/65). Os requisitos da petição inicial seguem os mesmos do rito ordinário(CPC,art. 282). Há intervenção obrigatória do…

características: a) Prestação pecuniária: O tributo é pago em unidades de moeda. Não há tributo in natura (pago em espécie ou em bens) ou in labore (pago em trabalho ou prestação de serviços); b) Compulsória: É obrigatória. Independe da vontade do contribuinte; c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: Pode ser expresso em moeda (Exemplo: reais) ou através de indexadores (Exemplos: ORTN, OTN, BTN, UFIR); d) Que não constitua sanção de ato ilícito: As penalidades pecuniárias ou…

competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado: União, Governos Estaduais, Municípios e Distrito Federal; da prerrogativa de instituir tributos. c) O nascimento da obrigação tributária para o contribuinte ocorre com a distribuição da competência tributária disciplinada na Constituição Federal. Está incorreta por: Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação…

pagamento do tributo, é a que tem a capacidade tributária passiva. c) Instituído por lei: R- Todos os tributos 02- Correlacione Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. Sujeito Ativo é o Estado, é o credor do tributo. Sujeito Passivo é devedor do tributo, contribuinte, tem o deve de pagar o tributo. 03- De quem é o poder de tributo? Por que? R- A União, Estados, Municípios e o DF. Porque todos os tributos são instituídos por lei. 04- Quais são os elementos do Tributo? Explique dois…

parágrafo 7º, CF). b) Princípio da Igualdade – A tributação deve alcançar todos os contribuintes de forma igual, já que aos olhos da Lei todos são iguais (Art. 5º, CF). c) Princípio da Irretroatividade – Decorre do princípio geral de segurança jurídica e proíbe a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei. No entanto a lei tributária pode retroagir para beneficiar o Contribuinte (Art. 106, II, a e b, CTN). d) Princípio da Anterioridade – Os entes…

providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA. Art. 2º O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie. Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE d iretoria CODECON biênio 2008/2009: Márcio Olívio Fernandes da Costa – Presidente Guilherme Rodrigues Silva – Vice-Presidente Celina Coutinho - Secretária organizadores e elaboradores: Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho Janaina Mesquita Lourenço de Souza Rosana Ugolini Benatti colaboradores: Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP Secretaria da Fazenda…