Será Contribuinte Do Ipva

Prestação de serviço eleitoral; não é tributo, pelo fato de não haver prestação pecuniária. (vii) Imposto sobre renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); tributo, visto que o imposto incide sobre a renda auferida pelo contribuinte, independentemente da sua origem. (viii) Tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo V); Houve divergência do grupo. Parte entendeu que não é tributo visto não ser instituído por lei. Parte minoritária…

Direito Tributário II – Leonardo Alvitos. Aula 01 – 25.02.15. Conceitos de Obrigação tributaria **Hipóteses de incidência: Se incide sobre o produto (p.ex. IPVA , quem não possui carro não paga IPVA). Por tanto a cadeia tributaria se inicia com o fato gerador (OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA). Tendo as obrigações duas espécies: a principal que é o dinheiro em si, e a obrigação acessória qualquer outra coisa que não seja pagamento em dinheiro (p.ex. Declarar, ter nota fiscal nos produtos entre…

delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. * Polo Passivo: devedor a) Contribuinte: tem relação pessoal e direta com o FG, em geral realiza o FG. Ex. empregado contribuinte do IR (aquele que aufere renda) b) Responsável Tributário: aquele que não sendo contribuinte tem alguma obrigação perante o fisco (relação indireta com o FG) Ex. empregador é responsável pela retenção na fonte do IR do empregado. Casos…

prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicação (ICMS); *imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). 2. O lançamento por homologação: Quando a administração tomar conhecimento de que o contribuinte pagou tal valor, confirmando ou não a sua exatidão (ICMS, PIS, imposto de renda), após o lançamento, faz-se a notificação ao contribuinte de que o fisco constatou uma obrigação a ele imputada, e a partir dai é que se conta o prazo para se exigir o…

ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO Elementos Fundamentais do Tributo - Ementa 1. 2. 3. 4. 5. Fato Gerador Contribuinte ou responsável Base de calculo Adicional Alíquota FATO GERADOR Denomina-se como fato gerador a concretização da hipótese de incidência tributaria prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributaria. a) b) c) Exemplos de fatos geradores: Prestar serviços Fazer circular mercadorias (ICMS) Receber renda (IR) etc. CONCRETIZAÇÃO DO FATO GERADOR As…

receita pública, bem como o planejamento de gasto dessa receita (orçamento público), além das despesas públicas e o crédito público. O Direito Tributário estuda apenas um tipo de receita pública, a derivada, e não se preocupa com a forma como o dinheiro será gasto. - Objeto de estudo: o Direito Tributário estuda a instituição, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança do tributo. Quando o dinheiro entra nos cofres públicos, passa a incidir o Direito Financeiro, que estuda toda a…

24/11/1998, RET 4/98, p.139) 6. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) Seguro obrigatório de veículos; Não é tributo, pois tem o mesmo fato gerador do IPVA (ii) Multa decorrente de atraso no IPTU; Tributo não pode consubstanciar sanção pela prática de ato ilícito ou seja, a ilicitude não pode ser elemento essencial da hipótese de incidência da norma de tributação. Por esse fundamento…

está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou…

participação do Estado na realização do seu Fato Gerador. FATO GERADOR é necessariamente uma expressão de riqueza do contribuinte FATO GERADOR =CAPACIDADE ECONÔMICA RENDIMENTO IR PROPRIEDADE IPTU ; ITR ; IPVA CONSUMO ICMS ; ISS ; IOF ; IE ; II TRANSMISSÃO…

despesa específica. A lei descreve, abstratamente, uma situação qualquer, ----- o contribuinte nessa situação, gerando à ele a obrigação de recolher aos cofres do Estado o valor do imposto. Com a receita dos impostos o Estado irá investir nas atividades gerais e universais, tais como segurança pública, atividade legislativa, infra-estrutura, saúde, etc. Com a arrecadação dos impostos o Estado não promete entregar ao contribuinte nenhuma contraprestação específica. O principal…