Será Contribuinte Do Ipva

grupo buscou aprofundar os conhecimentos dentro do tema IPVA, escolhemos tópicos a serem trabalhados individualmente e depois revisados com o grupo. Primeiramente falaremos o básico e que nem sempre é de informação de todos, o que é o IPVA, quem paga, como paga, um breve resumo sobre esse tributo. E dentro do tema resolvemos falar sobre curiosidades, polêmicas, assuntos desconhecidos por nós e acreditamos que por muitos de nós. IPVA O IPVA surgiu em 1985 é um imposto de competência…

aplicação apenas para os casos de instituição ou aumento da contribuição. Noutras palavras, será necessário aguardar os 90 dias quando houver onerosidade efetiva para o contribuinte (STF, RE-AgR 274.949/SC, DJ 01/02/2002). 5. Exceções à noventena: a) II; b) IE; c) IOF; d) IR; e) IEG; f) empréstimos compulsórios no caso de guerra externa ou calamidade pública; g) fixação da base de cálculo do IPVA (valor venal do bem); h) fixação da base de cálculo do IPTU…

AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais): a AIDF é obrigatória para confecção de documentos fiscais, sendo expedida pelos municípios em que as empresas estão instaladas. Todos os Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, regularmente cadastrados, e estabelecimentos gráficos, previamente credenciados, devem requerer a sua autorização. CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo): a função da CETESB é conceder, após estudos e levantamentos…

Oficial" do Estado, os contribuintes que pagaram a multa desde 1º de janeiro deste ano já poderão apresentar um requerimento para devolução do valor à Secretaria Estadual da Fazenda. Segundo o Detran-SP, se o prazo de 30 dias depois de a compra ter sido feita não for cumprido, era cobrada multa de averbação equivalente a 1% do valor do veículo ou o valor mínimo de R$ 66,50, que não será mais devida. Caso o carro custe R$ 30 mil, por exemplo, a restituição do valor será de R$ 300. A…

objeto de lei complementar, enquanto para a lei ordinária poderá ser objeto qualquer matéria. Pode-se atentar que a própria Constituição Federal prevê a regulamentação de determinada matéria por lei complementar, o fazendo de forma taxativa. Enquanto será objeto de lei ordinária as matérias residuais. No tocante ao aspecto formal, diz respeito ao quorum de votação. A lei complementar para ser aprovada deverá apresentar quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária exige o quorum…

Compulsória- Seu pagamento é obrigatório e decorre de imposição legal. # O tributo não é uma espécie de multa muito menos penalidade e sua cobrança será realizada atrás de um lançamento. O tributo é instituído em Lei para gera sempre segurança. Tipos de Tributos Imposto – Cobrado simplesmente pelo fato de realizarmos a situação prevista na lei. Ex: IPTU, IPVA e Importo de Renda. Taxa – exige contra partida estatal, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia.…

preço normal acrescido do imposto de importação, das taxas exigidas para entrada do produto no país, dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (art. 47, I do CTN) O IPI deve atender ao princípio da seletividade, assim será seletivo quanto à essencialidade do produto. Produto mais essencial terá alíquota menor e vice-versa. (art. 153, §3º, I da CF e art. 48 do CTN). IOF É o tributo da União (artigo 153, V, da CF) que incide sobre as operações de…

COFINS, CPMF, CIDE (Intervenção do Domínio Econômico), CSSL - Empréstimo Compulsório Estados e DF - Impostos: ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicações. IPVA – Imposto sobre propriedade de veículos automotores ITCMD – Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (em vida) - Taxas - Contribuições Municípios - Impostos ISS – Imposto sobre serviços de qualquer…

geral, pagos na forma e prazo normais da extinção da obrigação tributária, somente podem ser quitados em moeda corrente nacional.  compulsória • Seu pagamento é obrigatório, pelo poder coercitivo do Estado, e independente da vontade do contribuinte. 9 Analisando o Conceito de Tributo...  que não constitua sanção por ato ilícito • A obrigatoriedade do pagamento do tributo nasce de ato lícito. • A “multa” por infração fiscal é considerada sanção pela prática de…

Federativos O que acontece de verdade pela mão do Estado. O Tributo e suas espécies. O tributo é divido em quatro espécies a saber: 1.Imposto (IR, ISSQN ICMS, ITBI, ITCD, IPVA e outros); 2.Contribuições sociais (CSLL, COFINS, PIS, CPMF “extinta”); 3.Contribuições de Melhoria; 4.Taxas (Contraprestação de serviço do Estado ao Contribuinte). Das competências tributárias Os entes Federativos são três: União; Estado; Município. Cada ente Federativo possui conforme disposto a partir do…