Será Contribuinte Do Ipva

territorial rural; 2.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) a) Fato gerador: a entrada de produtos estrangeiros no território nacional para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Base de Cálculo: Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma…

45- Explique o instituto da substituição tributaria do ICMS. A Substituição Tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. 46- O que é imunidade recíproca? Dê exemplos. Imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. A prefeitura de…

PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi registrado. Seus contribuintes são os proprietários de veículos automotores, ou seja, os donos dos carros, motocicletas e etc. O IPVA tem como fato…

Direito Financeiro e Tributário Segundo leciona Eduardo Sabbag em seu livro “Manual de Direito Tributário” : “O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas”. À principal fonte das receitas do Estado se dão através de cobrança de tributos conforme preceitua nosso Código Tributário Nacional (CTN, art. 3°) quais…

ICMS 7 IPVA ITCM 8 Impostos Municipais 9 IPTU 9 ISSQN 10 ITBI 11 Bibliografia 12 1 Impostos Federais 1.1 IPI – Imposto sobre produtos Industrializados Esse imposto incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. O fato gerador na importação no transporte do produto de procedências estrangeiras e operações internas nas saídas do produto da industria ou equiparado industrial. Contribuinte – Quem…

característica comum o fato de atingirem a propriedade privada. Obs: a expropriação de bens do contribuinte em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária só pode ocorrer após o devido processo legal. Ex: não poderia haver uma tributação do IPVA diferenciada para motoristas que nunca foram multados e para motoristas que cometem infração de trânsito, porque se estaria utilizando do IPVA para punir as pessoas. Obs: multas tributárias não são tributo. Elas integram o conceito…

especificados pela CRFB/88, bem como os princípios que os norteiam para o bom entendimento e aplicação no que tange as normas, além do faturamento máximo para o enquadramento no regime de tributação do Super Simples abordado pela lei complementar 123/06. Assim será explicitada a temática introdutória em consonância a legislação tributaria. Competência Tributaria Para entender de competência tributaria se faz necessário verificar a definição de tributo através da…

ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder” – Hugo de Brito Machado • Partes: ente tributante – fisco x contribuinte (ou responsável) • Objeto: é a obrigação, pode ser: • Obrigação de dar • Obrigação de fazer ou não fazer • Vínculo jurídico: lei • Natureza jurídica: Direito obrigacional • Autonomia: didática científica legal • Relação…

(prescritiva) Ex: portanto deve pagar IPVA você tem um veículo essa hipótese o legislador não tem liberdade, só nos limites que a CF deixa. Definição de lei: é uma ordem geral (deve atingir a todos) e abstrata (abstrair-se das particularidades de cada um). 2ª regra HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA (não cumpriu a sanção conseqüência da 1ª- que é pagar IPVA) …

dentro do prazo, ou até que sejam descumpridas as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a alíquota que estava em vigor na data do registro da Declaração de Importação no Siscomex. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está totalmente sujeito ao principio da legalidade(art. 150, I…