Ciencias socias

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DIREITO TRIBUTÁRIO

DÉBORA ADRIANA SAMPIETRO

impostos FEDERAIS
IMPOSTOS ESTADUAIS
IMPOSTOS MUNICIPAIS

SÃO MIGUEL DO OESTE
2010

1. IMPOSTOS FEDERAIS

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;

2.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II)

a) Fato gerador: a entrada de produtos estrangeiros no território nacional para permanência definitiva.
b) Sujeito ativo: União
c) Sujeito passivo: Contribuinte
d) Base de Cálculo: Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. e) Alíquota: Depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extra-fiscal não está dentro do principio da legalidade.

2.2 Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE):

a) Fato gerador: A exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados saída destes no território nacional.
b) Sujeito ativo: União
c) Sujeito passivo: Contribuinte
d) Base de cálculo: Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre