Será Contribuinte Do Ipva

por produto, o IPVA por tipo de veículo e o IPTU às vezes por tipo e valor do imóvel. Como ficaria Cada ente deve determinar uma única alíquota para cada um dos impostos que controla. Entes diferentes ainda podem definir alíquotas diferentes para o mesmo imposto, pois têm necessidades diferentes de arrecadação. A única exceção seria o IRPF que continuaria a ter múltiplas alíquotas por faixa de renda, para garantir progressividade do sistema. Mesmo impostos sobre a propriedade, como IPVA…

aduz Ruy Barbosa Nogueira: “O princípio da legalidade tributária é o fundamento de toda a tributação, sem a qual não há o que se falar em direito tributário”. Informe qual a finalidade e a importância do Princípio da Legalidade para o cidadão (Contribuinte). Tal comando se revela como instrumento concretizador da democracia como regime de governo, dando efetividade a idéia de que somente a vontade do povo pode legitimar os atos da administração, dentre eles, os atos de tributação.…

Quanto às leis tributárias a maioria coincide a data da publicação com a da vigência. Mas cabe enfatizar que vigência é diferente da eficácia, esta é quando a lei está apta para produzir efeitos jurídicos. A lei eficaz necessariamente será vigente, mas a vigente não será ainda eficaz. No âmbito tributário observa-se que quando a norma tributária for exceção à regra da anterioridade aplica-se a regra da LINDB (45 dias). E nos casos em que a lei tributária for submissa ao princípio da…

Data: 15/09/2008 TEMAS TRATADOS EM SALA 1. Princípio da anualidade = não existe no Brasil 2. Princípio da capacidade contributivo = sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Art. 145, §1º da CF Capacidade contributiva = o fisco deve cobrar muito tributo de quem é risco e pouco de quem é pobre. a) Alíquotas progressivas = OAB só aceita a progressividade sobre três impostos. São eles: - IR - ITR - IPTU…

renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. Taxas: as taxas decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia. Exemplos: custas judiciais e a taxa de licenciamento de veículos. Contribuições de Melhoria: as contribuições de melhoria se originam da realização de obra pública que implique valorização de imóvel do contribuinte. Por exemplo: benfeitorias no entorno do imóvel residencial. …

AULA 01 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Sim, esta

social, permite-se através do seu ordenamento, cada cidadão ser exigido uma entrega de parte do meu patrimônio para que o Estado possa ter condições financeiras para satisfazer as necessidades coletivas. Então, vão surgir situações em que o cidadão será obrigado a contribuir com os cofres públicos, por exemplo, ser proprietário de um imóvel urbano, gera obrigação de pagar IPTU. As receitas constituídas com a arrecadação dos tributos proporcionam a maior via de obtenção de recursos. E…

ITR – Imposto Territorial Rural 7. IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas 8. ICR – Imposto de Competência Residual 9. IEG – Imposto Extraordinário de Guerra III – Os Impostos Estaduais 1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 2. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 3. ITCD – Imposto de Transmissão causa mortis e Doação IV – Os Impostos Municipais 1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 2. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens…

previstos no artigo 32 §1º do CTN, esta será inconstitucional. Cabe a legislação municipal fixar a alíquota não havendo limite máximo ou mínimo. Podendo ser progressiva em razão do valor do imóvel, e ter uma alíquota diferenciada em razão da localização e destinação. Pode ser progressiva para forçar o proprietário a cumprir a função social do imóvel, sua aplicação esta regulada pela lei 10.257/2001, art. 7º. Caso de extrafiscalidade. Sua base calculo será sempre o valor venal do…

Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento tributário, crédito tributário, prescrição e decadência tributária. Uma delas é o CTN, recepcionado pela CF 88 com status de lei complementar, existe outras, p.ex. A lei 123…