Será Contribuinte Do Ipva

dentro do prazo, ou até que sejam descumpridas as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a alíquota que estava em vigor na data do registro da Declaração de Importação no Siscomex. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está totalmente sujeito ao principio da legalidade(art. 150, I…

lucro presumido será efetuada quando a pessoa jurídica deixar de se enquadrar nas condições para permanecer no sistema; local de pagamento- os contribuintes deverão pagar o imposto de renda da pessoa jurídica nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais; documento a utilizar- o pagamento será feito mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais ; prazo para pagamento- o imposto de renda devido, apurado trimestralmente, será…

modificada por Emenda Constitucional. 2. Emendas Constitucionais: normas que podem modificar as normas constitucionais (poder derivado ou reformador). A proposta da emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos e só será considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros em todas as votações. Não se pode deliberar emenda constitucional que vá de encontro às cláusulas pétreas. 3. Leis Complementares: leis que…

Compulsória – Obrigatória. Algo impositivo. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – Em moeda Nacional, não podendo ser realizado em bens ou serviços. Que não constitua sanção por ato ilícito – tributa renda, consumo e patrimônio, quando o contribuinte emite sinal de capacidade de pagamento. Instituída em lei – Como a lei é feita pelos representantes do povo, então o mesmo só arcará com os impostos que aceitou pagar. Cobrada mediante Atividade Administrativa plenamente vinculada –…

2220-3737ou 2220-8787 E-mail: fandrade@adv.oabrj.org.br Rio, 10/10/2012 Responsabilidade Tributária (Art. 128) – Sujeito Ativo = Física; Sujeito passivo = Contribuinte. Porém existe uma 3ª pessoa que assume como contribuinte a obrigação tributária. Ex. Bebê, a mãe que não é o contribuinte assume como se fosse contribuinte (Art. 134) Tutor = Menor Curador = incapaz (responde). Responsabilidade de Sucessores (Art. 131) são pessoalmente responsáveis. I Adquirente: comprei um…

das pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. São várias as espécies de tributos, e o poder de tributar é atribuído às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) por meio das chamadas competências tributárias. Mas, será que o poder de tributar é absoluto e coerente com o sistema federativo brasileiro? Essas e outras perguntas é o que se pretende responder no presente tema, mediante o estudo dos seguintes temas: tributos, espécies tributárias e sistema…

divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do…

o da capacidade o contribuinte sendo vedada distinção entre contribuintes que se encontrem em situacao análoga. De acordo com stf em inconstitucional por violar o principio da isonomio lei estadual que conceda a isenção de ipva a proprietarios de veiculos destinados ao transporte escolar filiados a determinada cooperativa Principio da uniformidade geografica de tributo federal (art 151 inc 1) A união deve impor tratamento igualitario aos contribuintes…

entender o pagamento, que deve ser feito em dinheiro, mas que pode ser expresso em moeda); • De maneira compulsória (caracterizam-se pelo constrangimento legal do seu pagamento, pela sua obrigatoriedade, pela coercitividade que exercem sobre o contribuinte – Não são facultativos); •Não se confunde com sanção de ato ilícito (não se confundem com as multas, pois nenhuma pena pecuniária por ato ilícito, aqui entendido como aquele contrário à lei, pode ser tida como tributo); •Instituído em…

específica relativa ao contribuinte; - Sua arrecadação serve para despesas universais, não tem destinação específica; - Nesse tributo aplica-se o princípio da capacidade contributiva; - Competência dos artigos 153 a 156 da CF. Podemos subdividir o imposto: Quanto à base econômica: Sobre o comércio exterior (II e IE) Sobre o patrimônio e renda (IPVA, ITCD, IPTU, ITBI, ITR, IR) Quando a alíquota: Fixa – em dinheiro (II, ISSQN, IE) Proporcional – em porcentagem (IPVA, ITBI, IPTU,…