Será Contribuinte Do Ipva

Resumo ficha 12 de Direito Tributário Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Um breve comentário de cada princípio levará os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos…

IPVA (Lei 2877/97) Devido anualmente F.G propriedade de veículo (proprietário domiciliado ou residente do RJ); Ocorre: 1º de janeiro (ou quando encontrado sem o pagamento no RJ); veículo novo data da primeira aquisição; veículo importado por consumidor final (novo ou usado) data do desembaraço aduaneiro Contribuinte: PF ou PJ proprietária do veículo Não incidência: * União, estados, DF e municípios; * Templos de qualquer culto; * Partidos políticos e suas fundações; * Entidades…

demonstre recolhimento mensal chamada de DRSCI obtido pela internet no site www.dataprev.gov.br ou direto em uma agencia da Previdência Social. Obs.: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração sob as penas da lei de não contribuinte do INSS. Dica: Para Conseguir os requerimentos de IPI, acessar internet a página da Receita Federal (instrução normativa 607) 4ª ETAPA ISENÇÃO DE ICMS (CONCEDIDA APENAS PARA DEFICIENTES CONDUTORES HABILITADOS):é necessário…

entendeu que é um tributo até que seja declarada a| | | |sua inconstitucionalidade. | O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de transito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser…

TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES GERAIS JOSÉ ERIELSON ALMEIDA DO NASCIMENTO Faciltador AULA 03 DOS TRIBUTOS 1 DIREITO TRIBUTÁRIO  É o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito…

O que é o IPVA 1 – O que é IPVA ? É o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Cobrado todos os anos pelos Estados e Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocações de sinais, etc) como tinha a extinta Taxa Rodoviária Única. Este é um aspecto essencial de todo imposto: é uma receita da união, Estados ou Municípios utilizadas para as despesa normais da administração – educação, saúde, segurança, saneamento, etc. 2 – Quem…

gerais, um perfil do Fundo De Participação dos Municípios. De início, será desenvolvido o conceito de administração pública ou administração estatal, mostrando que ela está dividida em duas espécies: administração pública direta, composta por ministérios, secretárias estaduais secretárias municipais; e administração pública indireta, composta por autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública. Em seguida, será tratado o conceito de Gestão Pública, na mesma…

contar da publicação da lei que instituir ou majorar o tributo. Isso evita a surpresa do contribuinte.) – Importante: 5 tributos não precisam respeitar este requisito. São eles: IEG, II, IE, IOF (cobrados imediatamente) e IPI (cobrado após 90 dias). Quando a lei vai criar o tributo, ela precisa descrever o Fato Gerador (situação eleita pelo legislador como sendo passível de sofrer a incidência tributária). Ex: IPVA – fato gerador: ser proprietário de veículo automotor. A partir do…

afasta a aplicação da legislação tributária. 6. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser oriundo de sanção de ato ilícito, pode haver majoração de tributo substituindo a multa administrativa? Nem o desconto no IPVA nem a progressividade do IPTU e do ITR…

independe da vontade do contribuinte. Mais especificamente, tal obrigação corresponde à espécie TAXA do gênero tributo. e) locação de imóvel público: o aluguel NÃO será considerado tributo, isto porque decorre de relação jurídica privada que não perderá esta qualidade por ter em um dos polos da obrigação uma pessoa jurídica de direito público. f) locação de espaço público (zona azul): pelos mesmos motivos aduzidos no item anterior, entendo que a locação de espaço público NÃO será…