Será Contribuinte Do Ipva

de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Cobrado das empresas. IE - Imposto sobre a Exportação. Impostos estaduais: ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Impostos municipais: IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ISS – Imposto Sobre Serviços. Cobrado das empresas Boa noite, segundo meus estudos, e…

2º Estágio IPVA Características: 1) Tributo Fiscal: Única finalidade é a arrecadação tributaria. 2) Um tributo não previsto no CTN – Lei N.º 5.172/66. Introduzido no ordenamento brasileiro em 1985 ( EC 027/85) -> EC 69 – Nunca foi editada Lei Complementar editar o CTN. Obs. Exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF. Nesse raciocínio o STF entende que a ausência de lei complementar, norma geral, não impede a tributação do IPVA, pois o Art. 24 §3º da CF/88…

regularmente instituido pelo municipio do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisivel e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem a secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importãncias relativas ao IPTU se…

Endosso em branco: não identifico o endossatário. Endosso mandato ou cobrança: É o único endosso que não há a transferência do crédito, apenas a transferência do direito de cobrar. Devo colocar pago em mandato ou cobrança... pois caso contrário será endosso preto ou branco. O Aval é uma forma de garantia do título de crédito. Nunca devo ser um avalista. O avalista garante o pagamento caso o devedor não pague. PRESCRIÇÃO: Após três anos você perde o direito de ação de execução,…

IPVA Fato gerador Propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Base de cálculo 1 - O valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, no caso de primeira aquisição de veículo automotor por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador; 2 - O valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo…

QUEM TEM DIREITO 1. Deficiente condutor: Isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal (deficiência física). 2. Deficiente não condutor: Isento de IPI e rodízio municipal (deficiência física e visual). 3. Deficiente não condutor: Isento de IPI e rodízio municipal (deficiência mental e autismo). - A isenção é válida para qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por um médico credenciado ao…

de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições. • Tributos vinculados: são aqueles cujo fato gerador é alguma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: taxas, contribuições de melhoria. • Tributos não-vinculados: são aqueles cujo fato gerador não é nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: impostos. • Tributos de arrecadação vinculada: são aqueles cuja receita de arrecadação está previamente destinada a órgão, fundo ou despesa.…

ativo direto ou sujeito ativo indireto. O sujeito ativo direto exerce plenamente a sua competência tributária, instituindo, alterando, fiscalizando e cobrando os tributos, como é caso da União com o imposto de renda, dos Estados com o IPVA, ou dos municípios com o IPTU. Entretanto, o sujeito ativo direto pode abrir mão de sua capacidade tributária de fiscalizar e de cobrar tributos, em favor de outra pessoa jurídica de direito público.

texto constitucional. A hipótese de incidência existe, mas por expressa previsão constitucional determinado ente sequer pode participar da incidência tributária. Será caso de não incidência quando não houver lei que se aplique ao caso, ou seja, não poderá incidir determinado tributo porque não existe lei que preveja essa cobrança. Será caso de isenção quando nasce a obrigação de pagar, mas por uma questão de política fiscal a entidade pública desonera o sujeito passivo de pagar…

legal. Fato Gerador: Ou seja, o FG, fato que irá gerar a incidência do tributo, nada mais é que a materialização da situação que a LEI definiu de forma abstrata. Assim, se a lei disse: FG do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, quando esta situação se materializar, ou seja, efetivamente a mercadoria sair do estabelecimento, dizemos que houve um fato que gerou a obrigação tributária principal. Costuma-se definir FG da obrigação acessória como prestações…