Tributario

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”

Questões

1-Que é Direito?

R- Compreende-se que numa acepção literal da palavra nos leva a diversos sentidos a depender do contexto. Como se trata de estudo de matéria tributária, esta palavra “direito” leva a entender que é termo utilizado para exprimir tudo diz respeito às questões de justiça tributária. A palavra “direito” representa sentimento de justiça.

2-Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito?

R- Há diferenças. O direito positivo prescreve as normas que devem moldar todos aqueles aos quais estiverem sob o jugo. A Ciência do Direito, descreve, esmiúça estas normas, detalha, procura definir o sentido e amplitude de tais normas. Exemplo: Como direito positivo, temos as leis, decretos, portarias e etc. e como Ciência do Direito temos a doutrina e a jurisprudência.

3-Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.

R- Quando se ouve essas palavras “norma jurídica” nos vem ao juízo algo que diz respeito à proteção das relações, do justo comportamento, do sentimento de justiça. Vem-nos também um conceito amplo, que se traduz em tudo que é prescrito para moldar o comportamento coletivo o que denominamos como direito posto, ou positivo. Mas também temos a acepção de conceito restrito, que se traduz na extração do direito prescrito para aplicação em casos concretos. Ou seja, o operador do direito traduz o direito positivo, extrai do direito posto o conteúdo modal para aplicação ao caso concreto. Esse é o sentimento, entendimento da doutrina. Nesse sentido, toda prescrição traz consigo uma norma de comportamento obrigatória sob pena de sanção. Por assim dizer toda norma jurídica vem acompanhada de sanção sob pena de não ser norma, mas outra coisa, uma vez que o ser humano é levado por suas vaidades. Por isso, pode até não cumprir as regras, mas saberá que poderá responder pela infração.

4-Há diferença entre documento normativo,