Será Contribuinte Do Ipva

estatal específica. O imposto é um tributo não vinculado, visto que independe de contraprestação estatal. O fato gerador do imposto é uma atividade do proprio contribuinte e não do Estado. Classificações: 1) O imposto pode ser real e pessoal. Imposto real – é aquele que vai incidir independentemente da riqueza do contribuinte. Ex: IPVA Impsoto pessoal – é aquele que varia de acordo com a riqueza. É o caso do imposto de renda. 2) Pode ser direto e indireto Direto – não admite a…

Constituição de 1988 consagra uma série desses princípios, a saber: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – Não se pode exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça; (Legalidade)amparo legal{complentar ou ordinario II – Não pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação…

Automotores-IPVA; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI; Imposto sobre Serviço de Quaquer Natureza-ISS; O Código Tributário Nacional-CTN, corrobora esta imputação cumulativa, que está prevista no art.18, inciso II. O presente trabalho visa correlacionar os dispositivos legais no âmbito Distrital, bem como, aqueles previstos na Carta Magna e no Código Tributário Nacional-CTN, demostrando as principais características de cada imposto. ipva O IPVA foi…

IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA Imposto sobre propriedade de veículos automotores. É cobrado pelo Estado e Distrito Federal. É um imposto cobrado anualmente a todas as pessoas que possuem veículos automotores. Tem como Fato Gerador A propriedade do veículo automotor de qualquer espécie. Se tratando de veículo usado o fato gerador ocorre: Em 1º janeiro de cada exercício. Se tratando de veículo novo: - Na data da primeira aquisição pelo consumidor

principal. Como a relação obrigacional tributária é imposta ao sujeito passivo, e como vivemos em um Estado de Direito, em que a única forma de impor unilateralmente uma obrigação a alguém é por força de lei, fica claro que a causa do vínculo obrigacional será sempre a lei. A lei estabelece uma situação hipotética, denominada de fato gerador. Este, quando ocorre no mundo real, conforme sua descrição, origina a obrigação tributária. O poder de editar as leis tributárias, atribuído pela…

totalidade e assumir essa função, mas depende da cidade, já que algumas nem tem área rural ou se tem é um território mínimo. Essa mesma idéia é repetida no inciso 3 com o IPVA, onde 50 % é pertencente aos municípios onde os carros foram licenciados. Por isso as placas dos carros têm o nome da cidade e não só do estado e a guia do IPVA se preocupa em colocar o código correto da cidade onde ele esta emplacado, já que é ela que vai receber metade do valor arrecadado, que mais uma vez tem…

INTRODUÇÃO O IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, instituído pela Emenda Constitucional nº 27/1985, é um imposto Direto e “não-vinculado”, que incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado. Considerado relativamente novo no Sistema Jurídico Brasileiro, não consta no Código Tributário Nacional – CNT. Este imposto ganhou importância nas receitas de Estados e Municípios, quando se percebeu que o conceito de “Veiculo Automotor” não estava limitado apenas a…

os créditos tributários vencidos ou vincendos sejam líquidos e certos, conforme artigo 170 do CTN e Súmula 212 do STJ. Questões objetivas: 1- João realizou pagamento a maior do IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 2007. Tendo consultado o valor do imposto em relação ao fato gerador ocorrido em 2008, o contribuinte identificou que o valor pago a maior em 2007 é suficiente para quitar o tributo devido em 2008. Diante disso, pretende requerer a seu Estado a utilização do excesso pago…

Até mesmo, afirmações erradas, como: Os impostos estão altos (referindo-se a pedágio ou Contribuição para Iluminação Pública). Sendo assim, vamos tentar resolver essas dúvidas. De antemão, lembramos que esse estudo é voltado para área fiscal, e assim será conduzido. Vamos ao trabalho! Tributo é gênero e comporta cinco espécies [1]: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório…

serviços da Lei Complementar nº 116 A alíquota utilizada é variável de um município para outro. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA É um imposto estadual brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, incidindo também sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores. A alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo…