Sentença Furto

Desembargadores, Ínclitos Julgadores, O apelante, não conformado com a sentença de fls. 123/128, prolatada pelo ilustre magistrado a quo, por intermédio do advogado do, vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fulcro no art. 593, I, do código de processo penal, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO visando demonstrar pelas razões de fato e direito a seguir expostas, que a respeitável sentença do ilibado magistrado a quo se mostra merecedora de reforma. …

e 269 do STJ. (OAB 01/2011) Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em…

CRIMINAL DA COMARCA DE ____ Processo n. xxx ELIETE (SOBRENOME), já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal e pelo inconformismo total da decisão do juízo a quo.…

DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE … ESTADO DO PROCESSO: DIOGO, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer Que Seja Recebido E Processado O Presente Recurso, E Encaminhado…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo. Crime No........... Apelante: Rita COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, DOS FATOS A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração Art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo) o magistrado fixou a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e 80 (oitenta) dias-multa. O…

e dos maus antecedentes é correto afirmar que. a) Na sentença do crime de furto, Ticio é considerado portador de maus antecedentes, e na sentença do crime de roubo é considerado reincidente. Falso, ele não tem maus antecedentes no crime de furto, pois ele não cometeu nenhum crime anterior. E pelo crime de roubo ele tem maus antecedentes por cometer crime antes de transito em julgado do crime anterior. b) Na sentença de crime de extorsão, ticio, possui, maus…

Carlos Alberto Etcheverry Comarca de Origem: Comarca de Farroupilha Ementa: REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. É incabível, em sede de revisão criminal, a reapreciação das mesmas questões já discutidas na sentença e no acórdão, como pretende o requerente. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (Revisão Criminal Nº 70048669980, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em…

Teses Subsidiárias de Mérito 1ª tese – Causa especial de redução de pena Trabalhando com a hipótese da primeira tese não ser acolhida deveria então o candidato lançar mão da tese subsidiária. No caso, verifica-se que a sentença condenou Rita pelo crime de furto. Ocorre que no caso, considerando que a personagem furtou apenas cinco embalagens de tinta para cabelo, onde todas somadas revelam valor de R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), fica evidente o merecimento

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO – DISTINÇÃO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0008880-12.2008.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 11/08/2011 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL Cidadão preso em flagrante, em uma academia de ginástica situada em bairro da citada urbe, a ele pertencente; que teria, durante lapso temporal impreciso, mas em torno de julho/2008,…

2) Pesquise, nos sítios dos Tribunais pátrios, ao menos uma decisão que tenha, em seu bojo, discussão sobre um dos conceitos de delito apresentados no texto ou pesquisado pelo aluno na realização deste trabalho. EMENTA: APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO - TEORIA OBJETIVA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - FUNCIONALISMO - NOVO SISTEMA JURÍDICO-PENAL - VALORAÇÃO POLÍTICO-CRIMINAL DO CONCEITO JURÍDICO DE CRIME TENTADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA I- A correta delimitação entre atos preparatórios e início de execução tem