Sentença Furto

“c”, da Constituição Federal e nos artigos 26 e seguintes da Lei 8.038/90, RECURSO ESPECIAL contra o v. acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus fundamentos. Ocorre que a decisão, ao deixar de reconhecer o princípio da insignificância, aduzindo ser “impossível a aplicação do ‘princípio da insignificância’, por não existir previsão legal para…

FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - RECURSO E RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________ COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS EM FAVOR DO RÉU: _________ Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável e douta julgadora monocrática da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar…

CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIA TURMA REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ...,…

Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de cerca de três metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressar…

exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça reformou a pena de reclusão para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Inconformada, a apelante vem a esta Egrégia Corte de Justiça requerer a reforma da sentença pelo que passa a expor: 1. SÍNTESE DO PROCESSADO A Apelante foi denunciada, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado por abuso de confiança, tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Em julgamento pelo Excelentíssimo juiz de direito da Comarca **********,…

crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art.157 do código penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art.158 do Código penal) no dia 30/05/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/03/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi condenado em 20/08/2004, com…

todos pertencente à vítima. Consta dos autos que o denunciado furtou os objetos acima após ter arrombado o vidro dianteiro do lado direito do veículo da vítima. Logo após , os policiais militares foram informados da ocorrência do furto, e se dirigindo até o local dos fatos, encontraram o denunciado em posse da res furtiva, momento em que lhe deram voz de prisão. A prisão preventiva foi decretada, a primariedade do réu foi atestada em sua ficha de…

segundo consta, após arrombamento de obstáculo, teria subtraído cinco tintas de cabelos de uma filial de uma grande rede de farmácias no valor de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Entretanto, entende a apelante que a r. sentença não expressou melhor direito, como pode ser verificado a seguir: I – Da Atipicidade da Conduta A subtração de cinco tintas de cabelo avaliados em R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos)., embora…

CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL SAULO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG nº e CPF sob o nº, residente e domiciliado no endereço, na comarca da capital, por suas advogadas constituídas (doc.1), não se conformando com a r. sentença recorrida, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente requerer se digne Vossa Excelência a processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos,…

requerer a reforma desta decisão de primeiro grau. DOS FATOS Robb Stark está sendo processado pelo Ministério Público, “dominus litis” pela prática dos crimes de violação de domicílio artigo 150 do Código Penal em concurso material com o crime de furto qualificado do artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. No dia 08/07/2012, Robb Stark pulou o muro de cerca de três metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressa clandestinamente na residência, subtraiu diversos pertences e…