Recursos jec

recurso. Não que haja decisões, elas existem e são proferidas pelo magistrado, pois contra elas não cabe recurso imediato, que permita seu contraste. É da decisão final, isto é, contra a sentença, que a parte sucumbente deve manifestar seu inconformismo. A depender das conseqüências derivadas das decisões anteriores, irrecorríveis,o provimento do recurso invalidará a processo desde então. RECURSO DA SENTENÇA A sentença, comporta recurso. O art. 41, ao prevê-lo, contudo,não lhe dá nome. Chamá-lo de apelação, por aplicação subsidiária do art.513 do CPC ou deixar simplesmente de rotulá-lo é indiferente. A previsão é suficiente para garantir o "duplo grau de jurisdição". O caput do art.41 exclui, de qualquer sorte, a recorribilidade da sentença homologatória de conciliação ou do laudo arbitral. Sua maior finalidade é buscar o acordo, o consenso entre as partes. Mais do que no processo do CPC, a missão do magistrado é conciliar as partes fazendo com que elas próprias ponham fim ao conflito entre elas existentes. Assim, preferencialmente, não é a sentença ou os atos executivos que com base nela serão praticados, mas a própria manifestação de vontade das partes, a ser coordenada pelo magistrado, pelo juiz leigo ou pelos conciliadores. De acordo com o §1º do art. 41, o recurso da sentença será julgado por uma turma composta por três juízes togados, que estejam em exercício no primeiro grau de jurisdição. A turma reunir-se-á na sede do Juizado, prossegue o mesmo…

antecipação: o processo cautelar garante a efetividade das duas outras espécies de processo (execução e conhecimento) mas antecipação de tutela só garante a efetividade do processo cautelar, não existe antecipação de tutela na execução.. a antecipação de tutela antecipa pelo menos um efeito da tutela, ou seja, tem natureza satisfativa, antecipa o bem da vida do processo. E a cautelar não antecipa o bem da vida do processo, não tem natureza satisfativa, ela presta uma tutela de direito…

controle de constitucionalidade de decisões judiciais transitadas em julgado. Vivian Azevedo Rodrigues1 1. Considerações iniciais A coisa julgada, como situação jurídica do conteúdo da decisão, é garantia constitucional, expressa no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cuja principal característica é inequivocamente provocar a imutabilidade de uma decisão, constituindo, ainda, corolário direto do princípio da segurança jurídica. A definitividade proveniente da coisa…

mencionados no artigo antecedente. Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. 3. Quais são as hipóteses de suspensão da eficácia do arresto? Com o pagamento ou deposito em juízo da importância da divida, acrescido o valor final das custas processuais e dos…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza Coordenadora Local: Nélida Cristina dos Santos SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Camilla Marques Ferreira Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). De acordo com o artigo 151 do CTN o termo “exigibilidade” significa o direito do fisco de exigir do contribuinte o…

TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada tem como consistência a antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É um instituto como técnica processual usada para quando há requerimento da parte que não pode aguardar a execução de sentença, pois deve a justiça prover ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial. O instituto da tutela antecipada tem como sua principal característica a garantia de preservação do direito para que o…

continua existindo tal qual nascera. Desta forma, os efeitos da suspensão da exigibilidade é o impedimento de inscrição do débito em divida ativa, bem como ajuizamento de Execução Fiscal. 04) Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II, CTN e a prestação de caução em dinheiro? O…

dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial , exigindo-se,no primeiro caso, o trânsito injulgado. Oque é trânsito em julgado? Todo processo chega ao fim com uma sentença. Entretanto, a parte inconformada tem o direito de recorrer dessa decisão ao órgão superior, caso com ela não concorde. É um direito que todo mundo tem. No entanto, se a parte vencida no processo não recorrer, dentro do prazo que normalmente é de quinze dias, diz-se que a sentença TRANSITOU EM…

para recente corrente político-jusfilosófica denominado no Brasil de “aplicação alternativa do direito” ou “justiça alternativa”, desenvolvida por setores da magistratura do Rio Grande do Sul, que vê na igualdade substancial o instrumento para a busca da segurança e do justo.” PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A incidência do princípio em exame, resumidamente, é a garantia em processos judiciais e administrativos, estabelecendo que as partes possam produzir todas as…