Sentença Judicial Garante Uma Segurança

01) Explique, com suas palavras, o que é COISA JULGADA e qual a sua finalidade. R: Coisa julgada é a imutabilidade da sentença e de seu conteúdo tornando incabível qualquer recurso. Sua finalidade é a garantia da segurança jurídica, assegurando, tanto ao réu quanto ao autor, que ocorrerá um novo processo igual ao já sentenciado. 02) Qual o fundamento constitucional para a existência da Coisa Julgada? R: O fundamente está disposto no artigo 5º, XXXVI, onde se lê que “a lei não…

Teoria dos atos processuais Garante a produção do procedimento, sequencia ordenada de atos processuais. E esse ato de pode ser feito pelo escrivão ou o juiz, os atos processuais podem ser feitos em primeira ou segunda instancia, o andamento dessa ação se da por “atos processuais”, e possuis atos processuais que tem conteúdo decisório como também existem atos processuais sem conteúdo rescisório. Ato decisório: ato relevante entre as partes, relação com que foi alegada pelas…

Ano Presencial 1. Faça uma breve exposição do caso concreto antes de começar a analisar a sentença. Nessa exposição conceitue a hipoteca como garantia real imobiliária, evidenciando os seus requisitos nos termos do Código Civil. Primeiramente irei debruçar-me sobre uma breve exposição do caso concreto a que a sentença se refere. Esta sentença trata-se da decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Portalegre, no âmbito de um processo de inventário, sobre a entrega de imóvel ao…

|RELEVÂNCIA DO TEMA |2 |2,0 | |TOTAL |10 |10,0 | A EFETIVIDADE NO PROCESSO CIVIL : UMA ABORDAGEM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA Roselene Ferreira Possetti[1] Prof a. Maria Carolina Brassanini Centa[2] RESUMO: A busca da efetividade na prestação do serviço jurisdicional é um dos temas mais estudados na atualidade. Este trabalho pretende…

Requisitos para aplicação da norma do 285-A. 2.1.2 Necessidade de matéria unicamente de direito. 2.1.3 Demandas idênticas. 2.1.4 Matéria anteriormente apreciada no mesmo juízo. 2.1.5 Julgamento pela total improcedência do pedido. 2.1.6 Repetição da sentença de improcedência. 2.2 Processo e procedimento que podem incidir a aplicação da norma. 2.3 Críticas dos desdobramentos práticos da aplicação do artigo 285-A do CPC. 2.3.1 Insegurança jurídica. 2.3.2 Havendo rejeição do Recurso. 2.3.3…

Meios de Expropriações de Bens. Penhora: A penhora é o primeiro ato executório praticado no cumprimento de sentença ou execução por quantia certa. Consiste em um ato judicial emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça através do qual se apreende ou se tomam bens do devedor para que nele se cumpra o pagamento da dívida. Os efeitos da penhora presta-se conservar o bem que foi individualizado, destina-se ao resguardo de tal bem no curso da execução, podendo-se dar-se de…

conceituar o inquérito como um conjunto de atos investigatórios, para que possam ser recolhidos os elementos que viabilizem uma ação penal, assim sendo em casos que envolvam delitos criminais, iniciando pelo inquérito policial, e sucedido pelo inquérito judicial, caso seja esta ação aceita, que é onde a mesma será analisada e assim punida se cabivel, já que somente o Estado possui a competência de julgar. Todo o processo administrativo como, a junta de provas,…

termos em que a lei infraconstitucional estabelecer. 2. O princípio constitucional relativo à autodeterminação dos povos garante aos estados federados o direito de se dissociarem do Estado Federal, se a população do estado assim o decidir mediante plebiscito. 3. O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão. 4. O mandado de segurança, conforme já pacificado no âmbito da jurisprudência do STF, é ação voltada para fins cíveis, não constituindo…

Seminário II Módulo III: ECT – Exigibilidade do Crédito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Aluna: Caroline Silva Di Credico SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões: 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii)

arbitragem, desafogando o Poder Judiciário. PROPÓSITOS METODOLÓGICOS TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA: análise de processos que ultrapassam a individualidade dos indivíduos, protegendose direitos de classes, grupos ou categorias de pessoas. ATIVISMO JUDICIAL: participação do juiz na vida em sociedade mediante a interferência nas políticas públicas dos demais Poderes do Estado. MODO DE TRATAMENTO DOS CONFLITOS AUTOTUTELA ARBITRAGEM JURISDIÇÃO AUTOCOMPOSIÇÃO É meio de tratamento dos…