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DIREITO CONSTITUCIONAL SIMULADÃO CESPEUNB 1. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que as de eficácia contida têm aplicação imediata, mas se submetem à atuação restritiva nos termos em que a lei infraconstitucional estabelecer. 2. O princípio constitucional relativo à autodeterminação dos povos garante aos estados federados o direito de se dissociarem do Estado Federal, se a população do estado assim o decidir mediante plebiscito. 3. O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão. 4. O mandado de segurança, conforme já pacificado no âmbito da jurisprudência do STF, é ação voltada para fins cíveis, não constituindo instrumento adequado para a defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal. 5. De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário. 6. O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e instâncias. 7. Não se há de confundir a liberdade de associação, prevista de forma geral no inciso XVII do rol das garantias constitucionais, com a criação, em si, de sindicato. O critério da especificidade direciona à observação do disposto no inciso II do art. 8º da CF, no que agasalhada a unicidade sindical de forma

mitigada, ou seja, considerada a área de atuação, nunca inferior à de um Município. 8. Revela-se possível, em nosso sistema jurídicoconstitucional, ainda que em caráter excepcional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito